Cumprimento de sentença 7008140-16.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008140-16.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7008140-16.2017.8.22.0002 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA, OAB nº BA834B, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, OAB nº PE25867, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: PAULO LOURENCO DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD Efinanceira, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD na modalide Efinanceira. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Providencie a CPE os meios para que os advogados tenham acesso aos arquivos juntados. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 26 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

27/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDSON BERWANGER em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONAMARES GOMES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO DE FRANCA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MOURA GAMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA FRANCA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(280)

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