Cumprimento de sentença 7080842-84.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7080842-84.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7080842-84.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que MARIA DA CONCEICAO COSTA move em face do BANCO DO BRASIL. Narra a inicial, em síntese, que a requerente adquiriu um imóvel localizado no Condomínio Orgulho Do Madeira através do programa “Minha Casa Minha Vida” (contrato n. 711.600.819), contudo, este apresentou defeitos decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual pretende a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização material no valor de R$ 20.488,21 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em síntese, que a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos existentes no imóvel da parte autora é dos vendedores e não da instituição financeira (ID 90983699). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial (ID 94041990) e o requerido informou não ter provas a produzir (ID 94380665). DECIDO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido. Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente, de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. O Banco do Brasil S/A, atuou não apenas como agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e agente executor do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento. Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada. Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO. (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019.8.26.0602, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) ILEGITIMIDADE DE PARTE – Ação de indenização – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – Vícios de Construção – Atuação do Banco do Brasil S/A como agente financeiro e representante do FAR – Legitimidade para figurar no polo passivo- ocorrência: – De rigor o não acolhimento do pedido de ilegitimidade de parte formulado pelo Banco do Brasil S/A, em ação de indenização por vícios de construção, uma vez que ele atuou como agente financeiro, sendo representante do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, e como instituição financeira oficial federal executora do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV, o que justifica sua manutenção o polo passivo da ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Contrato particular de compra e venda de imóvel – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV – Denunciação da lide de terceiros para responder por vícios de construção – Impossibilidade- Hipótese não prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil: – Não cabe a denunciação da lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, porque não verificada a responsabilidade delas em indenizar, conforme lei ou disposição contratual, na forma do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21678132320208260000 SP 2167813-23.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, resta devidamente comprovada a legitimidade passiva do requerido. Por outro lado, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira. Ademais, o requerido não produziu nenhuma prova capaz de comprovar a alteração na situação econômica da requerente ou que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido de forma indevida. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No mais, o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas nem outras preliminares a serem analisadas. Relativamente ao ônus da prova, considerando as provas e os argumentos já coligidos nos autos, bem como tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes, entendo ser cabível a aplicação do CDC. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte requerente, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. Vale lembrar que apesar da inversão do ônus da prova, as partes deverão atuar também com base nas disposições mínimas estabelecidas no art. 373 do CPC, onde o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da instrução processual: a) a existência de vícios construtivos e/ou vícios ocultos no imóvel objeto da lide; b) se os vícios decorreram de eventos externos; c) a responsabilidade do requerido pelos eventuais vícios encontrados no imóvel; d) a existência de danos morais e materiais e sua extensão; e) outros pontos eventualmente surgidos durante a instrução processual. Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. Sendo assim: 1. Nomeio como perito o engenheiro civil José Eduardo Guidi, inscrito no CREA n° PR 50399/D visto RO n° 4444/20002 com escritório estabelecido na Rua Quintino Bocaiuva, Conj. 10, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO, com telefone n° (69) 98112-9740, que cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. 2. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º), sob pena de preclusão. 3. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem manifestações das partes, sem nova conclusão, INTIME-SE, por ato ordinatório, o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização, contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico) para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para a designação do dia e local da perícia. 4. Constando a proposta de honorários periciais nos autos, INTIME-SE o requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova. 5. Comprovado o depósito dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do expert na importância de 50% antes de iniciados os trabalhos e o remanescente somente após todos os esclarecimentos. 6. Em seguida, intime-se o perito para informar a data, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Após, intimem-se as partes da designação da perícia. 7. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos impugnados (CPC, art. 472, § 2º). 9. Na hipótese do item 8, com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. 10. Por fim, esclareço que, realizado o saneamento e decorrido o prazo de 5 dias sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. 11. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7080842-84.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que MARIA DA CONCEICAO COSTA move em face do BANCO DO BRASIL. Narra a inicial, em síntese, que a requerente adquiriu um imóvel localizado no Condomínio Orgulho Do Madeira através do programa “Minha Casa Minha Vida” (contrato n. 711.600.819), contudo, este apresentou defeitos decorrentes de vícios construtivos, razão pela qual pretende a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização material no valor de R$ 20.488,21 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em síntese, que a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos existentes no imóvel da parte autora é dos vendedores e não da instituição financeira (ID 90983699). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial (ID 94041990) e o requerido informou não ter provas a produzir (ID 94380665). DECIDO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido. Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente, de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. O Banco do Brasil S/A, atuou não apenas como agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e agente executor do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento. Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada. Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO. (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019.8.26.0602, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) ILEGITIMIDADE DE PARTE – Ação de indenização – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – Vícios de Construção – Atuação do Banco do Brasil S/A como agente financeiro e representante do FAR – Legitimidade para figurar no polo passivo- ocorrência: – De rigor o não acolhimento do pedido de ilegitimidade de parte formulado pelo Banco do Brasil S/A, em ação de indenização por vícios de construção, uma vez que ele atuou como agente financeiro, sendo representante do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, e como instituição financeira oficial federal executora do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV, o que justifica sua manutenção o polo passivo da ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Contrato particular de compra e venda de imóvel – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV – Denunciação da lide de terceiros para responder por vícios de construção – Impossibilidade- Hipótese não prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil: – Não cabe a denunciação da lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, porque não verificada a responsabilidade delas em indenizar, conforme lei ou disposição contratual, na forma do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21678132320208260000 SP 2167813-23.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, resta devidamente comprovada a legitimidade passiva do requerido. Por outro lado, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira. Ademais, o requerido não produziu nenhuma prova capaz de comprovar a alteração na situação econômica da requerente ou que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido de forma indevida. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No mais, o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas nem outras preliminares a serem analisadas. Relativamente ao ônus da prova, considerando as provas e os argumentos já coligidos nos autos, bem como tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes, entendo ser cabível a aplicação do CDC. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte requerente, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. Vale lembrar que apesar da inversão do ônus da prova, as partes deverão atuar também com base nas disposições mínimas estabelecidas no art. 373 do CPC, onde o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da instrução processual: a) a existência de vícios construtivos e/ou vícios ocultos no imóvel objeto da lide; b) se os vícios decorreram de eventos externos; c) a responsabilidade do requerido pelos eventuais vícios encontrados no imóvel; d) a existência de danos morais e materiais e sua extensão; e) outros pontos eventualmente surgidos durante a instrução processual. Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. Sendo assim: 1. Nomeio como perito o engenheiro civil José Eduardo Guidi, inscrito no CREA n° PR 50399/D visto RO n° 4444/20002 com escritório estabelecido na Rua Quintino Bocaiuva, Conj. 10, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO, com telefone n° (69) 98112-9740, que cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. 2. Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º), sob pena de preclusão. 3. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem manifestações das partes, sem nova conclusão, INTIME-SE, por ato ordinatório, o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização, contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico) para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para a designação do dia e local da perícia. 4. Constando a proposta de honorários periciais nos autos, INTIME-SE o requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais, considerando a inversão do ônus da prova. 5. Comprovado o depósito dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do expert na importância de 50% antes de iniciados os trabalhos e o remanescente somente após todos os esclarecimentos. 6. Em seguida, intime-se o perito para informar a data, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Após, intimem-se as partes da designação da perícia. 7. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos impugnados (CPC, art. 472, § 2º). 9. Na hipótese do item 8, com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. 10. Por fim, esclareço que, realizado o saneamento e decorrido o prazo de 5 dias sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC. 11. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7080842-84.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória que MARIA DA CONCEICAO COSTA move em face do BANCO DO BRASIL. No despacho de ID 90286814, a parte autora foi intimada a esclarecer alguns pontos da petição inicial e dos documentos que a instruem. Além disso, as partes foram intimadas para ciência da existência da Ação Civil Pública, distribuída sob o nº 7057226-17.2021.8.22.0001, que trata de problemas na infraestrutura no Residencial Orgulho do Madeira, bem como para informarem se possuem interesse na suspensão deste feito até o julgamento da ação coletiva, nos termos dos arts. 103 e 104 do CDC. Devidamente intimada, a parte autora prestou os esclarecimentos solicitados pelo juízo e discorreu sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Quando à ACP, alega que aquele feito possui partes e objeto distintos desta ação, eis que neste processo a parte autora busca indenização referente aos danos causados nas áreas privativas de seu imóvel apenas, enquanto que na ação coletiva buscam-se reparos de forma geral. Alega que as sentenças proferidas nas ações coletivas não constituem óbice ao exercício do direito individual subjetivo, não sendo razoável sujeitar a parte autora ao trâmite da ação coletiva. Afirma que não pretende se beneficiar do resultado da ACP e requer o regular prosseguimento deste feito (ID 91054598). O requerido, por sua vez, requer a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública (ID 90855073). Decido. O art. 104 do CDC dispõe o seguinte: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a opção por requerer ou não a suspensão da ação individual, quando existir demanda coletiva tratando da mesma matéria, é uma faculdade conferida ao consumidor. Caso este opte por não requerer a suspensão do processo, a consequência é que ele não se beneficiará dos resultados da ação coletiva. Desse modo, conclui-se que a suspensão da ação individual não é impositiva, razão pela qual o presente feito deve ser regular seguimento. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino o prosseguimento da ação. Contudo, é imperioso que o juiz titular da Ação Civil Pública tenha conhecimento de que a parte autora optou por não se beneficiar dos resultados obtidos na ação coletiva. Para tanto, determino o seguinte: 1. Oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível para que tome conhecimento de que tramita nesses autos pedido de reparação de danos materiais por vícios construtivos no Apartamento 203, BL 06, QD 584, localizado no Residencial Orgulho do Madeira, e que a parte autora, MARIA DA CONCEICAO COSTA, não requereu a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva discutindo a mesma matéria (autos 7057226-17.2021.8.22.0001), optando por não se beneficiar com eventual resultado obtido na referida ação. 2. No mais, fica a parte autora INTIMADA para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. 3. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Porto Velho/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSTA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 01/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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