Cumprimento de sentença 7000996-45.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000996-45.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLARICE AMORIM DE SOUZA, CHACARA 13 SETOR 03 AEROPORTO s/n SETOR CHACAREIRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000996-45.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 17.791,20 () Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte descrita em epígrafe contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a qualidade de segurado(a) da parte autora e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 25 de setembro de 2023, às 09h30min. Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022 c.c art. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461 § 2º, todos do Código de Processo Civil), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), ocasião em que será ouvida perante a Secretária do Juízo da 1ª Vara Genérica. O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. A requerente já arrolou suas testemunhas e, na hipótese de não as ter arrolado, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, igual prazo flui para o requerido arrolar suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito 2023-08-09T07:29:39.952109967

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE AMORIM DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-mail BANCO DO BRASIL - Cerejeiras em 04/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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