Execução de Título Extrajudicial 7072832-85.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072832-85.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte requerida: FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., AVENIDA MAMORÉ 1721, - DE 1863 A 2155 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-761 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DUARTE MEIRA, RUA DANIELA 4685, - DE 4620/4621 A 4959/4960 IGARAPÉ - 76824-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer penhora sobre o faturamento da empresa, conforme faculta o art. 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud (ID 92812561 - fls. 03 a 05). Logo, se não existem no caso outros bens, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo n.: 7072832-85.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 136.164,52 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) Parte defiro a penhora sobre os rendimentos da parte executada e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento da executada, até o limite do valor do débito atualmente no valor de R$ 175.544,24 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA terça-feira, 1 de agosto de 2023 às 07:55 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DUARTE MEIRA em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON DUARTE MEIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FTP CIDADE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/04/2025.

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