Execução de Título Extrajudicial 7004884-22.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004884-22.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004884-22.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 1251, - DE 890 A 1182 - LADO PAR CENTRO - 69005-141 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER, OAB nº SC3780 Polo Ativo: EXECUTADO: STEFANO THIAGO TRINDADE SOUZA, RUA DOS ACADÊMICOS 932, - DE 884/885 AO FIM PARQUE SÃO PEDRO - 76907-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GELBER WESLEY DE LIMA COSTA, OAB nº RO11035, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 (TJ-RO - AC: 70520044420168220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/06/2023). Por outro lado, o executado alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID nº 94448411, todavia, não obteve êxito em comprovar suas alegações, já que se limitou a juntar extratos bancários, nos quais constam as suas movimentações de entrada e saída, bem como juntou nota fiscal de insumos e despesas com energia e água em nome de terceiros, estranhos ao feito. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, mantendo incólume os atos até então praticados. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o processamento/cumprimento das ordens digitais, priorizando portanto a transferência de valores para a conta do credor em vez de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade. Assim, fica intimada a exequente para, no prazo de cinco dias, informar conta bancária para transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar a conta de qualquer instituição bancária. No mesmo prazo, deverá a exequente requerer o que entender de direito quanto ao saldo remanescente do débito, sob pena de suspensão e arquivamento. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Int. Ji-Paraná, 20 de novembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Stefano Thiago Trindade Souza, alegando, em síntese, nulidade de citação por edital (ID nº 94151116). Após a realização de Sisbajud, com resultado parcialmente frutífero, o executado sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, apresentando nova petição ao ID nº 94975203. A empresa exequente impugnou a exceção de pré-executividade. (ID nº 95164727). É o relatório. Decido. Acerca da nulidade de citação, o CPC, em seu art. 239 “caput”, dispõe que: “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Contudo, o § 1º, do artigo mencionado acima, assegura que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Não há que se falar em nulidade, eis que o executado tomou conhecimento de todo teor do processo dada a sua habilitação espontânea (ID nº 92505086), em 27 de junho de 2023, restando caracterizado que não lhe foi tolhido o contraditório e a ampla defesa, já que possuía patrono constituído, com poderes para representá-lo em juízo. No que concerne aos valores penhorados via Sisbajud, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade online, por meio da constrição eletrônica, mesmo que não esgotadas todas as tentativas de citação do

21/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(24)