Cumprimento de sentença 7007630-64.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007630-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007630-64.2021.8.22.0001. REQUERENTE: BEATRIZ DE MELO MARTINS LTDA, CNPJ nº 35815902000160, RUA DA BEIRA 7400, - DE 7400 AO FIM - LADO PAR ELDORADO - 76811-738 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GISELE DOS SANTOS MOREIRA, OAB nº RO11197 GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434 EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 REQUERIDO: RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, CNPJ nº 09057912000255, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - ATÉ 550 - LADO PAR CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265 DECISÃO Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada apresentou impugnação apontando excesso de execução em razão da exequente ter inserido em seus cálculos a multa de 10% (dez por cento) e honorários em fase de execução em 10% (dez por cento), previstos no artigo 523,§1º do CPC. Junta cálculo indicando como valor correto o de R$ 7.321,04 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e quatro centavos). A parte exequente se manifestou aduzindo que apresentou os cálculos de acordo com o dispositivo da sentença e que a tese da executada não merece prosperar. É o necessário relatório. Decido. A impugnação constitui um incidente processual do qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa o §1º do artigo 525, do CPC, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inciso V). Pois bem. O artigo 523 do CPC dispõe que no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Nos termos do §1º do referido artigo, o débito só será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por cento, na hipótese de não pagamento voluntário no prazo previsto do caput. Importante destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a multa a que se refere o art. 523 do CPC será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (grifei) No caso em questão, a executada foi intimada primeiramente para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que decorrido tal prazo, ofertou impugnação e não pagou o valor que entende devido, dando causa à aplicação da multa e honorários em fase de execução, previstos no §1º do artigo 523, CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, devendo o feito prosseguir o seu curso. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MELO MARTINS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MELO MARTINS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(33)