Execução de Título Extrajudicial 7003604-78.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 843,75

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de ANDERSON VIANA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:24

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de ANDERSON VIANA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:38

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUAJARÁ-MIRIM SENTENÇA Processo: 7003604-78.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente requereu prazo para apresentar endereço válido do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, contudo, após o decurso do prazo concedido, em nada se manifestou a respeito. Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu. Assim, considerando que a parte não se desincumbiu de seu ônus, tampouco justificou a sua impossibilidade de fazê-lo, há que se extinguir o feito por ausência de pressuposto válido. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 13/10/2021

18/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de ANDERSON VIANA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:52

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:24

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de ANDERSON VIANA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:38

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUAJARÁ-MIRIM SENTENÇA Processo: 7003604-78.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente requereu prazo para apresentar endereço válido do executado, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, contudo, após o decurso do prazo concedido, em nada se manifestou a respeito. Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu. Assim, considerando que a parte não se desincumbiu de seu ônus, tampouco justificou a sua impossibilidade de fazê-lo, há que se extinguir o feito por ausência de pressuposto válido. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Arquive-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 13/10/2021

18/07/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:31

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON VIANA DA MOTA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003604-78.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME, MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3845, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA, 5 LH DO RIBEIRAO s/n, CASA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 13/10/2021 Defiro o pedido retro. Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte exequente possa juntar aos autos novo endereço da parte executada. Guajará-Mirim, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 20:20

Publicado DESPACHO em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003604-78.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME, MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3845, PRÉDIO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA, 5 LH DO RIBEIRAO s/n, CASA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Com razão a exequente. Nos Juizados Especiais, com alguma frequência, na execução de títulos judiciais e extrajudiciais não se localiza o devedor, o que inviabiliza o prosseguimento do processo. Tal conclusão é obtida a partir do disposto no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção do feito quando o devedor não for encontrado. Ocorre que, não sendo encontrado o devedor, mas sendo encontrados bens suscetíveis de penhora, poderá ser utilizado o arresto executivo. Tal medida, prevista nos artigos 653 e 654 do CPC, será requerida pelo credor quando o devedor não for encontrado para ser citado na execução, mas forem encontrados bens penhoráveis. Feito o arresto executivo, em seguida, far-se-á a citação editalícia. Nesse caso, a vedação da citação por edital nos Juizados, prevista no artigo 18, §2º da Lei 9.099/95, é afastada pelo Enunciado 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Dito isto, determinei o arresto nas contas do executado através de diligências junto ao sistema SISBAJUD, todavia, conforme se infere do espelho anexo, a pesquisa retornou infrutífera. Diga o exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Guajará-Mirim, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 13/10/2021

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 14:11

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:39

Decorrido prazo de CAROLINA ALVES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:47

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003604-78.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAROLINA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO8664, ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias à parte autora pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 13/10/2021

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA - RO13093, CAROLINA ALVES DOS SANTOS - RO8664 EXECUTADO: BENEDITO LUIZ DE PAULA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO Processo nº 7003604-78.2021.8.22.0015

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:22

Mandado devolvido dependência

23/04/2023, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 07:42

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:28

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:29

Mandado devolvido dependência

04/02/2023, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de juntada de ar

05/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 06:46

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:48

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 18:34

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:32

Juntada de outros documentos

07/06/2022, 08:28

Juntada de outras peças

25/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:28

Juntada de certidão

29/03/2022, 08:26

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:56

Outras Decisões

28/03/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:14

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2022, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:28

Mandado devolvido dependência

14/02/2022, 20:30

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 11:29

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ DE PAULA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:28

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 17:09

Publicado DESPACHO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:31

Outras Decisões

14/10/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:28

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:38

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2023, 21:31

DESPACHO

•28/06/2023, 12:26

DESPACHO

•15/06/2023, 14:11

DESPACHO

•19/05/2023, 13:58

DESPACHO

•26/07/2022, 10:45

DESPACHO

•28/03/2022, 11:14

DESPACHO

•14/10/2021, 07:28

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