Procedimento Comum Cível 7003859-89.2023.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Arquivado Provisoramente

07/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE FREITAS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:12

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003859-89.2023.8.22.0007. AUTOR: JAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE OTAVIO DE FREITAS, OAB nº MG125952, GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO, OAB nº MG197001 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO autora: 15 dias / Prazo do INSS: 30 dias. 2. Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Cacoal, 13 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de processo com pedido para revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Aplicando-se a regra definitiva, há possibilidade de inclusão das parcelas de recolhimento previdenciário anteriores a julho/1994 para segurados com inscrição anterior a 29/11/1999, alterando, por consequência, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício. O Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102), reconheceu o direito ao segurado à chamada "revisão da vida toda", veja-se: Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. O acórdão foi publicado no dia 13/04/2023, contudo, ainda não transitou em julgado. O INSS apresentou embargos de declaração em 05/05/2023 e os autos foram conclusos ao relator em 17/05/2023. Nos embargos de declaração, o INSS pleiteia a suspensão dos processos revisionais, a anulação do acórdão e a modulação dos efeitos financeiros da decisão. Desta forma, denota-se que a questão não está pacificada e pode ser alterada ou modulada pelo STF. Nestes termos, a fim de promover a segurança jurídica necessária e tendo em vista que eventual procedência do pedido de revisão pode acarretar prejuízo ao erário, SUSPENDO o trâmite processual até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1276977 (Tema 1.102). À CPE: 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo da parte

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

13/06/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 20:26

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7003859-89.2023.8.22.0007. AUTOR: JAIR JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO DE FREITAS - MG125952, GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO - MG197001 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVAS Fina Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de contestação

04/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de JAIR JOSE DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:49

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE FREITAS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:49

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 23:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/04/2023, 23:06

Conclusos para despacho

27/03/2023, 21:06

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 21:06

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE FREITAS em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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