Cumprimento de sentença 7004423-91.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004423-91.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, RENATO ARMONI, OAB nº SP306128 REU: GUAPORE TECA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) R$ 87.486,32 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004423-91.2021.8.22.0022 Monitória Vistos. CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A propôs ação monitória contra GUAPORE TECA LTDA - ME objetivando o recebimento de crédito oriundos de demonstrativos de serviços, relatórios de apoio, notas fiscais correspondentes e documentos de importação/exportação, não adimplidos pela parte requerida, no valor de R$ 87.486,32 (oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Juntou documentos. Após todas as tentativas de citação pessoal infrutíferas, foi deferida a citação por edital (id. 81843002). A parte requerida fora citada por edital e não se manifestou, motivo pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Em manifestação (id. 90261477), informou que não há fundamento legal para oposição de embargos, impugnando de forma genérica a presente ação e requerendo pela improcedência do feito. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais (id. 91146570). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo prescindíveis maiores provas. Ressalto, ser cabível no procedimento monitório tanto a citação por edital, assim como a nomeação de curador especial para apresentar defesa, inclusive, podendo apresentar embargos. Dispõem o art. 700 do CPC, a saber: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Nesse trilhar, tem-se que a ação monitória é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de constituir título executivo judicial. A parte autora, de posse dos documentos (id. 66714042, id. 66714041 e 66714040, ) oriundo de notas fiscais, relatórios de apoio, demonstrativos de cálculos e documentos de importação/exportação das cargas, sem eficácia de título executivo, requer o reconhecimento do débito e, via de consequência, a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 54.623,60 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos). É cediço, que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança. Nesse sentido, cito julgados: Citação editalícia. Requisitos. Presença. Nulidade. Ausência. Monitória. Documento escrito. Débito. Inadimplência. Pedido procedente. Sentença mantida. Preenchidos os requisitos legais, é válida a citação feita por edital. É procedente ação monitória quando instruída por documento escrito sem força executiva e se não provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança. Apelação, Processo nº 0008819-28.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 25/04/2019. (Grifos próprios). Citação editalícia. Requisitos. Presença. Nulidade. Ausência. Monitória. Documento escrito. Débito. Inadimplência. Pedido procedente. Sentença mantida. Preenchidos os requisitos legais, é válida a citação feita por edital. É procedente ação monitória quando instruída por documento escrito sem força executiva e se não provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança. Apelação, Processo nº 0008019-63.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 17/05/2018. (Grifos próprios). No caso em apreço, observo que o documento que embasa a presente ação é hábil para comprovar a relação jurídica subjacente entre a parte autora e a parte ré, sendo capaz de fundamentar o crédito da parte autora. Ainda, é de consignar que o Curador Especial da parte ré, não apresentou qualquer matéria impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que a parte ré está inadimplente. Portanto, a ação monitória é procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 701, § 2º, do mesmo código, CONSTITUO DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transcorrido o prazo de recurso, intime-se e requeira a parte autora a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé-RO, sábado, 19 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/03/2025.

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