Procedimento Comum Cível 7003131-91.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:24

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:29

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 15:55

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003131-91.2022.8.22.0004. AUTOR: MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a sentença, certificou-se a existência de valores vinculados a este processo sem levantamento (ID 96710120). A parte exequente apenas deu ciência e nada requereu (ID 96809267). A parte executada informou se tratar de valores depositados por ela e requereu a expedição de alvará de transferência (ID 97029641). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte executada. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 825,81 (oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 97029641, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:40

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:24

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:29

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 15:55

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003131-91.2022.8.22.0004. AUTOR: MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a sentença, certificou-se a existência de valores vinculados a este processo sem levantamento (ID 96710120). A parte exequente apenas deu ciência e nada requereu (ID 96809267). A parte executada informou se tratar de valores depositados por ela e requereu a expedição de alvará de transferência (ID 97029641). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte executada. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 825,81 (oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 97029641, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:40

Expedido alvará de levantamento

18/10/2023, 08:40

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:17

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes acerca da certidão de ID 96710120, a fim de manifestarem e requererem o que de direito no prazo de até 10 (dez) dias. Consigna-se que, em caso de não manifestação, os valore serão transferidos para a conta centralizadora do TJRO. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:46

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 04:28

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MANOEL CANDIDO HENRIQUE em face de BANCO BRADESCO S.A. Durante a instrução processual, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) O presente acordo tem como objeto a transação amigável na qual a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. se compromete a pagar o valor, abaixo descrito, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da ciência do protocolo do presente termo; a.1) O Requerente dará por quitado todos os pedidos descritos na inicial do seguinte processo 7003131-91.2022.8.22.0004; b) A parte requerida, BANCO BRADESCO S.A, realizará o pagamento do valor total do acordo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mediante depósito em conta bancária, em favor de LIVIA DE SOUZA COSTA, CPF 835.077.102-00, Banco do Brasil, agência1404-4, conta corrente 25856-3, de forma única para quitação total dos processos descritos no item "a.1", desta minuta de acordo; b.1) A parte requerente se responsabiliza pelas informações bancárias fornecidas, ficando ciente de que de se houver algum dado incorreto em relação a conta, ou sendo a conta informada do tipo salário, ou para recebimento de pensão, o que não é autorizado, o pagamento será feito por depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis do término do prazo anterior estabelecido; c) Em caso de pagamento da conta pessoal da parte autora, estes serão responsáveis integralmente pelo fornecimento dos dados bancários e pessoais do titular da conta, isentando a requerida de qualquer atraso que poderia lhe ser imputado em razão de fornecimento de números ou dados errados; c.1) Em caso de pagamento na conta corrente ou poupança, o valor indicado no item "b", deverá ser depositado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar do protocolo da minuta de acordo, assinada física ou eletronicamente com certificado digital pelas partes e/ou por seus procuradores bastante constituídos, excluindo o dia do protocolo e incluindo o último dia do prazo; c.2) Fica a parte exequente obrigada a proceder com a devolução desta minuta, devidamente assinada, no prazo de 24h a partir do recebimento, sob pena de considerar-se-á desistência tácita do acordo o qual não terá seus efeitos validados, desobrigando as partes das obrigações aqui avençadas; d) A parte requerida se compromete em NÃO EFETUAR COBRANÇAS REFERENTE A PORTABILIDADE DO CONTRATO DE Nº 313779286-1, EM NOME DE MANOEL CANDIDO HENRIQUE - CPF: 000.771.238-32; d.1) Realizado o pagamento, a parte requerente confere ao requerido BANCO BRADESCO S.A., plena, geral, irretratável concordância para nada mais questionar acerca dos objetos narrados na inicial, reconhece que do presente acordo surgirá a extinção integral do feito, com resolução do mérito acerca dos fatos e direitos narrados, para nada mais reclamarem neste ou outro juízo, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé e violação à coisa julgada; d.2) O cumprimento da obrigação de pagar envolverá os pedidos realizados ou que poderiam ter sido feitos na inicial. A requerente e seus procuradores outorgam de forma recíproca a mais ampla, total, geral, rasa, irrevogável e irrenunciável quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, todas e quaisquer verbas, sem exceção de nenhuma, referente aos fatos narrados, seja com fulcro contratual ou extracontratual, e também quitação do dano material, total ou parcial, dano moral, dano pessoal, dano corporal, dano estético, danos emergentes, lucros cessantes, despesas de qualquer natureza, honorários advocatícios, verba de sucumbência, custas e demais despesas judiciais e quaisquer outras verbas de cunho indenizatório, produzindo a presente transação o efeito de coisa julgada, prevalecendo entre as partes o disposto no artigo 840 e seguintes do Código Civil; d.3) TODAS as partes acordantes reconhecem e dão quitação integral em relação à instituição financeira, ora requerida, quaisquer integrantes do conglomerado BANCO BRADESCO S.A, bem como eventuais parceiros da referida instituição envolvidos na presente lide, para nada mais reclamarem sobre o objeto de fato do litígio; e) As partes transigentes ajustam que cada qual arcará com os honorários de seu respectivo advogado; f) Assim, por estarem justas e acordadas, forte nas disposições do artigo 840 e seguintes do Código Civil, as partes assinam o presente, requerendo: f.1) Seja o presente Acordo devidamente homologado, mediante sentença judicial nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, dando baixa e arquivamento do feito, com as devidas anotações junto ao Distribuidor. O presente acordo engloba e resolve o processo descrito no item 2.1, desta minuta de acordo; f.2) Por derradeiro, seja determinada a expedição de competente Certidão de Baixa, com a intimação de sua disponibilidade em Cartório, fins de retirada, mediante a publicação de Nota de Expediente; f.3) As partes esclarecem, neste ato, que renunciam ao direito de interposição de recurso contra a respeitável decisão homologatória, bem como pleiteiam a desistência de eventual recurso interposto, requerendo ainda que seja certificado o trânsito em julgado da respectiva decisão, tão logo esta seja proferida. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Homologada a Transação

14/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:40

Homologada a Transação

14/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:25

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente MANOEL CANDIDO HENRIQUE, CPF nº 00077123832, URBANO 2043s AV. DUQUE DE CAXIAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. 4 andar, CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR DO PRÉDIO NOVO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para esclarecer ao juízo se o termo de requisição para portabilidade de crédito de ID 79842888 foi regularmente assinado por ela. Intime-se o requerido para esclarecer ao juízo os termos em que a portabilidade foi concretizada, indicando o número de parcelas, taxa de juros, refinanciamento e outros dados que julgar importantes para o conhecimento da lide. Para tanto, concedo prazo de até 15 dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 07:18

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:37

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CANDIDO HENRIQUE, CPF nº 00077123832, URBANO 2043s AV. DUQUE DE CAXIAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. 4 andar, CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR DO PRÉDIO NOVO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente Vistos. Analisando o feito verifica-se que a parte autora afirmou não ter realizado o negócio jurídico que deu azo ao débito, razão pela qual se mostra necessária a realização da perícia, que, deverá ser custeada pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de falsidade de assinatura em contrato. Perícia grafotécnica. Ônus da prova. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. No caso concreto, a instituição financeira trouxe aos autos contrato que afirma ter sido firmado pela autora. Diante da impugnação desta, cabe à instituição comprovar que a assinatura nele constante é autêntica. (TJ-RO - AI: 08043553620208220000 RO 0804355-36.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020) Deste modo, intime-se a parte requerida para informar se ratifica o pedido de desistência da realização da perícia grafotécnica. Prazo de 10 dias. Havendo o interesse na produção da prova, deverá a parte requerida, desde logo, promover a juntada do contrato no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 2 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 02:55

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

15/07/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7003131-91.2022.8.22.0004. AUTOR: MANOEL CANDIDO HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 93064165. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:53

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CANDIDO HENRIQUE, CPF nº 00077123832, URBANO 2043s AV. DUQUE DE CAXIAS - 76920-000 - OURO PRETO DO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003131-91.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2023, 11:39

Conclusos para decisão

27/04/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:28

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:50

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:50

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:44

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:58

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 13:51

Conclusos para despacho

27/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:19

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

07/12/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 12:44

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 09:05

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

13/10/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:09

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:46

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2022.

16/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2022, 08:54

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.

30/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 06:59

Juntada de Petição de contestação

26/08/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de contestação

26/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:12

Publicado DECISÃO em 29/07/2022.

28/07/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:26

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 12:26

Documentos

DECISÃO

•18/10/2023, 08:40

DESPACHO

•28/09/2023, 12:01

SENTENÇA

•14/09/2023, 11:40

SENTENÇA

•14/09/2023, 11:40

DESPACHO

•31/08/2023, 10:52

DESPACHO

•31/08/2023, 10:52

DECISÃO

•02/08/2023, 10:33

DECISÃO

•04/05/2023, 11:39

DECISÃO

•03/03/2023, 11:44

DESPACHO

•06/02/2023, 13:51

DESPACHO

•06/12/2022, 12:44

DESPACHO

•05/10/2022, 13:22

DECISÃO

•27/07/2022, 13:47

15/09/2023, 00:00