Execução Fiscal 7003547-64.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 891,71

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

26/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:20

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:45

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:24

Expedição de Alvará.

28/05/2024, 08:47

Todas as movimentações(215)

Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

26/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:20

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:45

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:24

Expedição de Alvará.

28/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 10:41

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:24

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 22/04/2024 13:47.

23/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 10:03

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de ALVARA em 11/04/2024 13:50.

12/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de ALVARA em 11/04/2024 13:50.

12/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:12

Juntada de certidão

01/04/2024, 18:14

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:27

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 13:25

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 13:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/03/2024, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:29

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 18:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:03

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:11

Conclusos para decisão

14/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:27

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003547-64.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EDELSON GOMES CARDOSO, CPF nº 64700500263, RUA JOSE LENCK 419 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. EDELSON GOMES CARDOSO alegou a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.006,31 bloqueada de sua conta, ao argumento de que o valor é oriundo de verba salarial. Instada, a parte exequente pugnou pela mitigação da regra da impenhorabilidade e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. […] (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o extrato de ID 93836044 demonstra que no dia 05 de maio de 2023 o salário do devedor foi creditado em sua conta junto ao Banco Nubank e, na sequência, houve a realização do bloqueio. Como bem se observa o bloqueio recaiu sobre a remuneração do executado, a qual é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Além disso, não há como mitigar a impenhorabilidade do quantum, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.006,31 e determino a liberação do valor em benefício da parte executada. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 13:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 21:13

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:22

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003547-64.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EDELSON GOMES CARDOSO, CPF nº 64700500263, RUA JOSE LENCK 419 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. De acordo com as informações constantes na aba expedientes, o prazo da DPE termina em 27/07/2023. Deste modo, aguarde-se em cartório a apresentação de manifestação ou o decurso do prazo. Sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em até 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 11:44

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:25

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003547-64.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EDELSON GOMES CARDOSO, CPF nº 64700500263, RUA JOSE LENCK 419 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O executado alega que o valor bloqueado configura verba salarial, contudo deixou de juntar aos autos os competentes extratos bancários demonstrando a efetivação dos bloqueios. Desse modo, intime-se a parte executada para juntar aos autos cópia de seus extratos bancários indicando o crédito da verba salarial e a efetivação do bloqueio judicial, em até 05 dias. Com a juntada, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:42

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003547-64.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EDELSON GOMES CARDOSO, CPF

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:22

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:43

Juntada de certidão

11/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:43

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003547-64.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EDELSON GOMES CARDOSO, CPF

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:44

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 06:36

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:49

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:27

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:47

Expedido alvará de levantamento

10/02/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:13

Conclusos para despacho

06/02/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:20

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:41

Publicado DESPACHO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 11:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:47

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de certidão

07/10/2022, 12:58

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de certidão

20/09/2022, 11:19

Juntada de certidão

13/09/2022, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 10:16

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

09/09/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

06/09/2022, 17:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:24

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.

01/07/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 11:46

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:30

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:36

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2021, 16:02

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:21

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 08/10/2020.

07/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2020, 12:30

Conclusos para despacho

03/08/2020, 16:24

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:35

Conclusos para despacho

12/02/2020, 08:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2020, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2020, 07:40

Conclusos para despacho

31/12/2019, 08:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 09:39

Juntada de Petição de diligência

17/09/2019, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2019, 10:06

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 09:28

Outras Decisões

21/08/2019, 07:52

Conclusos para decisão

14/08/2019, 07:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:53

Decorrido prazo de EDELSON GOMES CARDOSO em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 02:15

Juntada de Petição de certidão

04/06/2019, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 14:13

Conclusos para despacho

13/05/2019, 11:19

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 11:19

Documentos

DESPACHO

•03/06/2024, 12:45

PETIÇÃO

•07/05/2024, 13:20

DECISÃO

•06/05/2024, 10:41

DECISÃO

•17/04/2024, 10:02

DECISÃO

•05/04/2024, 11:48

SENTENÇA

•21/03/2024, 09:49

DESPACHO

•26/02/2024, 15:15

DECISÃO

•25/01/2024, 13:25

DESPACHO

•10/01/2024, 14:11

DESPACHO

•04/12/2023, 12:26

MANIFESTAÇÃO

•07/11/2023, 12:48

DECISÃO

•08/09/2023, 13:16

DESPACHO

•17/07/2023, 11:44

DESPACHO

•03/07/2023, 09:38

DESPACHO

•05/06/2023, 13:22

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•03/06/2024, 12:45

PETIÇÃO

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11/09/2023, 00:00

•07/05/2024, 13:20

DECISÃO

•06/05/2024, 10:41

DECISÃO

•17/04/2024, 10:02

DECISÃO

•05/04/2024, 11:48

SENTENÇA

•21/03/2024, 09:49

DESPACHO

•26/02/2024, 15:15

DECISÃO

•25/01/2024, 13:25

DESPACHO

•10/01/2024, 14:11

DESPACHO

•04/12/2023, 12:26

MANIFESTAÇÃO

•07/11/2023, 12:48

DECISÃO

•08/09/2023, 13:16

DESPACHO

•17/07/2023, 11:44

DESPACHO

•03/07/2023, 09:38

DESPACHO

•05/06/2023, 13:22

DESPACHO

•04/05/2023, 11:44

DESPACHO

•24/03/2023, 11:48

DECISÃO

•10/02/2023, 12:13

DESPACHO

•30/11/2022, 11:27

DESPACHO

•08/09/2022, 13:26

DESPACHO

•30/06/2022, 11:46

DECISÃO

•12/01/2021, 16:02

DECISÃO

•06/10/2020, 12:30

DECISÃO

•12/03/2020, 11:35

DECISÃO

•07/01/2020, 07:40

DESPACHO

•21/08/2019, 07:52

DESPACHO

•13/05/2019, 14:13