Execução de Título Extrajudicial 7003857-02.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003857-02.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003857-02.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ANTONIO ORLANDO FERREIRA SILVA, CPF nº 32685106200, ÁREA RURAL LH 04 DA LINHA 37 s/n, ZONA RURAL LT 22 GB 15 KM 04 AREA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente pleiteou pela realização de pesquisa CCS BACEN a fim de obter as informações financeiras da parte devedora, tais como extratos bancários, valores depositados em conta de FGTS/PIS, faturas de cartão de crédito, cópias de cheques, contratos de abertura de conta, etc. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em pesquisa ao site do Banco Central do Brasil verificou-se que o CCS – Bacen “é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) [...], mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. As buscas de valores podem ser perfeitamente realizadas por meio do sistema SISBAJUD o qual alcança as instituições financeiras em que o devedor possui conta e bloqueia o saldo disponível, sendo, portanto medida eficaz para a localização de valores. Além disso, a pretensão da parte devedora configura quebra de sigilo da parte devedora e não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários para o rompimento da garantia constitucional do sigilo. Sobre o assunto, colaciono: Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Isto posto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, em nome do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Antônio Orlando Ferreira Silva, residente e domiciliado à linha 37, km 04, lote 22, gleba 15, zona rural do Município de Ouro Preto do Oeste/RO. Ouro Preto do Oeste, 4 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003857-02.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ANTONIO ORLANDO FERREIRA SILVA, CPF nº 32685106200, ÁREA RURAL LH 04 DA LINHA 37 s/n, ZONA RURAL LT 22 GB 15 KM 04 AREA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Como bem se observa, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado não é absoluta, porquanto são penhoráveis os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No caso, diversas buscas foram realizadas com o objetivo de localizar bens do devedor para a satisfação do crédito, as quais foram infrutíferas, e por isso defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, ficando vedada a constrição daqueles bens abrangidos pelo instituto da impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 3 (três) dias úteis. Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). Vias da presente servem de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, ficando vedada a constrição daqueles bens abrangidos pelo instituto da impenhorabilidade. Serve ainda de mandado de intimação.

05/07/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO ORLANDO FERREIRA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ORLANDO FERREIRA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO ORLANDO FERREIRA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado DECISÃO em 16/05/2024.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(29)