Execução de Título Extrajudicial 7024932-43.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024932-43.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7024932-43.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Parte requerida: EXECUTADOS: WELITON TOTA DOMINGUES, MARCIA MEURER Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do devedor WELITON TOTA DOMINGUES com a empresa MODERNA E SILVA LTDA (CNPJ 20.739.844/0001-66), até a satisfação do crédito (R$ 39.033,30). Considerando tratar-se de ato de penhora para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, EXPEÇA-SE mandado de penhora a ser cumprido perante a empresa MODERNA E SILVA LTDA (CNPJ 20.739.844/0001-66), DETERMINANDO que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos do executado WELITON TOTA DOMINGUES (CPF 788.528.462-04) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 39.033,30), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. INTIME-SE pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: MODERNA E SILVA LTDA (CNPJ 20.739.844/0001-66) - Av. 15 de Novembro, 4220, Liberdade, CEP 76850-000, em Guajará-Mirim/RO. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2023, Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, RUA HEBERT DE AZEVEDO 997-A, - ATÉ 1041 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-287 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4779, APT 605 INDUSTRIAL - 76821-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RUA HEBERT DE AZEVEDO 997-A, - ATÉ 1041 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-287 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RUA HEBERT DE AZEVEDO 997-A, - ATÉ 1041 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-287 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: WELITON TOTA DOMINGUES, RUA IZAQUE MARTINS 1125 NOVA ESPERANÇA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, MARCIA MEURER, JOSE RODRIGUES 547 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela exequente que o executado WELITON TOTA DOMINGUES possui empresas individuais, possível a constrição de bens em nome delas, ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa física. Por esta razão, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7024932-43.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 20.498,96 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) Parte DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, em face das empresas do executado WELITON TOTA DOMINGUES. Todavia, quanto aos CNPJ's 05.705.276/0002-70 e 23.209.725/0001-90, verifica-se que estes não possuem contas bancárias, conforme tela anexa, razão pela qual a pesquisa de valores se deu unicamente em relação ao CNPJ 05.705.276/0001-99. Em relação ao CNPJ n. 05.705.276/0001-99, realizada a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, tem-se que ela resultou negativa, conforme tela em anexo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA MEURER em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/12/2025.

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