Procedimento Comum Cível 7005713-36.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005713-36.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CREUSA FREIRE DOS SANTOS, RUA SERGIPE 3498, - DE 3617/3618 A 3743/3744 SETOR 05 - 76870-732 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3859 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858 Parte requerida: COOPERATIVA MISTA ROMA, ALAMEDA DO IPÊ 1708, SEGUNDO ANDAR EM CIMA DA ESKA SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OAB nº SP301308, ALAMEDA SANTOS, - DE 1498 A 2152 - LADO PAR CERQUEIRA CESAR - 01418-102 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005713-36.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Consórcio Valor da causa: R$ 47.309,25 (quarenta e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por CREUSA FREIRE DOS SANTOS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Alegou a parte autora que almejando comprar um imóvel residencial procurou representantes do requerido no município de Ariquemes com a intenção de adquirir financiamento imobiliário, porém foi induzida a pactuar um contrato de consórcio. Disse que procedeu conforme indicado pela ré para receber o valor do crédito. Destacou que pagou R$ 37.309,25 como parcela de entrada, visando a liberação do valor total dentro de um mês. Afirmou ser pessoa simples e ter sido ludibriada, sendo que por isso assinou todos os documentos que requerida lhe enviou. Assim, postulou a procedência da ação para que seja anulado o contrato n. 10120758, determinada a devolução dos valores pagos pelo autor, em sua totalidade e em uma única parcela e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Concedida à parte autora a gratuidade de justiça. A parte ré apresentou contestação rebatendo os argumentos da parte autora. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, em sede de preliminar. No mérito afirmou que não houve propaganda enganosa. Sustentou a regularidade do contrato firmado e negou a ocorrência de danos morais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, e a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Réplica impugnando os termos da contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou silente, enquanto a parte autora postulou pela produção d e prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a anulação contratual e a condenação da ré a lhe devolver o valor pago, além do pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. De proêmio, acolho a impugnação do requerido à concessão da gratuidade da justiça à parte demandante. Eis que os documentos existentes nos autos, em especial o áudio colacionado na contestação (ID 90924031, pag. 08) sinalizam que a parte autora aufere renda mensal suficiente para possibilitar o custeio das despesas processuais, segundo o valor da causa, sendo inverossímil e nada razoável a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor. Assim, revogo o deferimento anteriormente concedido no ID 90295525 e INDEFIRO a gratuidade à parte demandante. Indefiro o pedido da parte autora de produção de prova oral, por ser despicienda para a solução da lide, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para elucidação dos fatos. Não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido, para o julgamento imediato, conforme está no art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social (REsp 595964/GO). Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que a benesse não é absoluta e nem tem aplicação automática. Assim, considerando que a demanda tem por fundamento propaganda enganosa e fatos causadores de dor, não há justificativa para inversão. Eis que tais pontos somente podem ser alegados e provados pelo consumidor. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a anulação do contrato em decorrência de vício de consentimento e a ocorrência de danos morais cabem à parte autora, sendo que não se pode exigir da parte ré a produção de prova negativa. Pois bem. Passa-se a análise dos pedidos. No concernente ao pedido de RESCISÃO CONTRATUAL, após detida análise dos autos, verifica-se que o pleito é improcedente. A parte autora afirma que a parte requerida, por seu vendedor, efetuou a venda de um consórcio e que foi levada a acreditar que estava pactuando financiamento para aquisição de um imóvel residencial. Destaca que pagou R$ 37.309,25 como parcela de entrada, visando a liberação do valor total dentro de um mês, o que não ocorreu. A parte ré argumentou que a parte autora estava ciente de que estava participando de um grupo de consórcio e que não havia garantia da contemplação imediata. Apesar da argumentação da parte autora a mesma não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações, acostando aos autos somente o contrato n. 10120758 e print da conversa pelo whatsapp. Verifico que o contrato acostado pela parte requerente, possui a informação clara e destacada de que trata-se de contrato de consórcio e de que não havia garantia de data de contemplação, sendo todas as vias assinadas, o que por si só demonstra que a parte autora tinha ciência de que não havia qualquer garantia de data de contemplação. Por sua vez, a parte demandada acostou aos autos áudio de pós-venda realizada com a parte autora (ID 90924031, pag. 08), que claramente disse que já conhecia o sistema de consórcio, que estava ciente dos termos do contrato, bem como afirmou que o vendedor havia explicado com detalhes todo o procedimento, e que não possuía nenhuma dúvida, confirmando seus dados pessoais, sua remuneração mensal para validar sua participação no grupo de consórcio. Registro que não houve impugnação da parte autora, quanto ao áudio (ID 90924031, pag. 08) juntado aos autos pela parte ré. Nessa toada, não se verifica erro ou engano na contratação do consórcio, não havendo provas robustas que corroborem com as alegações da parte autora, o pleito autora não merece guarida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CREUSA FREIRE DOS SANTOS em desfavor de COOPERATIVA MISTA ROMA extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão de ID 90295525; Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:23. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CREUSA FREIRE DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 08/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

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