Procedimento Comum Cível 7031749-31.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7031749-31.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7031749-31.2017.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO JARBAS TORRES GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835, LIDIANY FABIULA MOREIRA MARQUES, OAB nº RO6505, TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO, OAB nº RO5798 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da causa: R$ 20.560,00 Vistos, A parte autora pretende a reconsideração da sentença exarada no id 91965709. Todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: 1."Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). 3. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 4. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Logo, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JARBAS TORRES GOMES em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JARBAS TORRES GOMES em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(31)