Execução de Título Extrajudicial 7070399-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070399-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS ODILON MACEDO BALTHAZAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INDIELE DE MOURA, OAB nº RO6747, FABIO JULIO PERONDI SILVA, OAB nº RO9826, EDUARDO MATHEUS MARTINS DA COSTA, OAB nº RO11192 EXECUTADO: ALB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente pugna pela realização de buscas de valores nas contas bancárias da empresa executada, bem como face dos sócios da empresa executada, Maria Helena Vieira Moreira e Alvaro de Souza Moreira, alegando serem eles, no caso, empresários individuais, juntando documentos (id:93046353). Em que pesem os argumentos explicitados pela exequente, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada. Neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde diretamente com o patrimônio do sócio, impossibilitando, desta forma, a sua inclusão no polo passivo da ação e/ou a realização de constrições em seu desfavor. A título de esclarecimento, para serem atingidos os bens particulares do sócio, por substituição, é necessária a prova de dissolução irregular da sociedade ou da prática de atos ruinosos de administração, nos termos do art. 50 do CC, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7070399-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária INDEFIRO o pedido. Fica intimada a exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, empreender diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ODILON MACEDO BALTHAZAR em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DESPACHO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIAS ODILON MACEDO BALTHAZAR em 20/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

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