Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000208-26.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000208-26.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Nilza Aparecida da Silva Advogado: Eduardo Tadeu Jabur (OAB/RO 5070) Advogado: Ricardo Marcelino Braga (OAB/RO 4159) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/11/2022 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Cumprimento de sentença em Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares afastadas. Confusão com o mérito. Direito personalíssimo e direito patrimonial. Óbito da parte-autora no curso do processo. Necessidade de apuração de despesas anteriores por descumprimento da decisão. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença desconstituída. Julgamento de mérito. Necessidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão. 2. O falecimento da parte-autora em ação de obrigação de fazer que busque tratamento médico não importa necessariamente na extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente se havia descumprimento de decisão judicial que gerou dívida em hospital da rede particular, de forma que se deve oportunizar a habilitação dos herdeiros do de cujus a fim de regularizar a representação processual. Precedentes da Corte. 3. No caso, a hipótese não se trata de direito personalíssimo, mas, sim, de direito patrimonial pendente de deliberação, de forma que caberia ao magistrado, na forma da legislação processual civil, suspender o processo e determinar a habilitação dos herdeiros da apelante, por subsistir interesse processual, consistente na complementação do pagamento das despesas decorrentes da internação. 4. Considerando a inexistência de habilitação dos herdeiros, bem como discussão sobre a complementação do pagamento de despesas, pois não foram enfrentados no primeiro grau, aliado ainda ao fato de que não foi instaurada/concluída a fase probatória, torna-se impossível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7000208-26.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 7000208-26.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível

13/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de acórdão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA ALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBERSON ALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(32)