Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005537-75.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 31.044,60

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIEGO MARTINS LAURENTINO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL PRIMAVERA DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO 4046·CPF·Representa: Autor

ROSANA FERREIRA PONTES

OAB/RO 6730·CPF·Representa: Autor

FELIPE WENDT

OAB/RO 4590·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:26

Juntada de certidão

10/01/2025, 11:57

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:35

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:53

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:46

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:28

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:26

Juntada de certidão

10/01/2025, 11:57

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/11/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/10/2024, 10:05

DECISÃO

•29/10/2024, 10:05

19/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:35

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:53

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:46

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:28

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 07:20

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2024, 10:05

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 06:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2024, 11:30

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/09/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:51

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 13:50

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 07:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2024, 07:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/07/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 10:51

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:39

Recebidos os autos

23/05/2024, 10:37

Juntada de despacho

22/05/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005537-75.2019.8.22.0009. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Polo Ativo: DIEGO MARTINS LAURENTINO ADVOGADOS DO RECORRIDO: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, ROSANA FE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Lauro Sodré, nº 2800, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-490, Porto Velho, Esquina Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, M. D. P. D. R. ADVOGADO DOS

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2020, 09:51

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:15

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:06

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:06

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/10/2020, 10:04

Conclusos para despacho

08/10/2020, 16:49

Juntada de Petição de recurso

05/10/2020, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.

18/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 08:44

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS LAURENTINO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:45

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:00

Publicado SENTENÇA em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 07:20

Julgado procedente o pedido

25/08/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:02

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:55

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:53

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:06

Outras Decisões

20/07/2020, 13:06

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.

24/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 18:34

Juntada de Petição de contestação

15/06/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:11

Outras Decisões

05/12/2019, 17:11

Conclusos para despacho

28/11/2019, 14:56

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 14:56

DESPACHO

•21/10/2024, 06:49

DESPACHO

•26/09/2024, 10:59

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 10:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 15:39

DESPACHO

•06/09/2024, 13:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 15:29

DESPACHO

•20/06/2024, 10:51

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 08:18

DESPACHO

•22/03/2024, 10:24

DESPACHO

•28/02/2024, 09:59

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 16:12

DESPACHO

•13/06/2023, 16:40

DESPACHO

•04/05/2023, 13:27

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•29/10/2024, 10:05

DECISÃO

•29/10/2024, 10:05

DESPACHO

•21/10/2024, 06:49

DESPACHO

•26/09/2024, 10:59

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 10:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 15:39

DESPACHO

•06/09/2024, 13:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 15:29

DESPACHO

•20/06/2024, 10:51

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 08:18

DESPACHO

•22/03/2024, 10:24

DESPACHO

•28/02/2024, 09:59

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 16:12

DESPACHO

•13/06/2023, 16:40

DESPACHO

•04/05/2023, 13:27

ACÓRDÃO

•09/04/2021, 09:42

DESPACHO

•18/03/2021, 17:25

DECISÃO

•09/10/2020, 10:04

SENTENÇA

•25/08/2020, 15:02

DESPACHO

•20/07/2020, 13:06

DESPACHO

•05/12/2019, 17:11