Monitória 7075890-96.2021.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7075890-96.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7075890-96.2021.8.22.0001. autora: AUTOR: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Parte requerida: REU: RICARDO PEREIRA PIMENTEL Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Parte VISTOS, ETC… I – RELATÓRIO FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME, qualificada nos autos, moveu a presente ação monitória em face de RICARDO PEREIRA PIMENTEL, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é credora da requerida no valor de R$ 1.851,39 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), em razão do inadimplemento de compras realizadas (vestuário, calçado). Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da referida quantia. Com a inicial apresentou os documentos. Infrutíferas as tentativas de citação, diante do paradeiro incerto, foi deferida a citação por edital. Efetivada a citação por edital, foi nomeado curador especial para a requerida, vindo a Defensoria Pública do Estado de Rondônia aos autos para apresentar embargos monitórios (id. 95596169), por negativa geral, sustentando não haver tese viável que permita oposição. A parte embargada se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória que tramita há quase 03 (três) anos. As várias tentativas de citação restaram infrutíferas. Corroborando o paradeiro incerto da parte requerida, mesmo após a citação editalícia, a parte embargante ainda não apareceu nos autos. Dessa forma, restando impossibilitada a localização da embargante/requerida, perfeitamente viável e legal a realização do ato citatório por edital. Assim, considerando que pelas circunstâncias da época não se conhecia da localização da parte embargante, perfeitamente cabível se mostra a citação editalícia. Portanto, não há nenhuma nulidade na citação, razão pela qual reputa-se perfeitamente válido o feito. Pois bem. Os embargos monitórios apresentados pela curadoria especial valeram-se da negativa geral para impugnar todos os argumentos da inicial. Contudo, diante da prova escrita apresentada com a inicial, o ônus de prova incumbe apenas ao embargante, tendo em vista que o autor/embargado já logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Isso porque com a inicial foram apresentados documentos que demonstram cabalmente a relação jurídica e a existência da dívida. A nota promissória apresentada (id. 66400582), encontra-se devidamente assinado e rejeitado por ausência de fundos, de forma que a impugnação sobre a legitimidade dos documentos demandaria prova específica, que não é o caso dos autos. Os juros moratórios em ação monitória incidem desde a apresentação dos títulos para pagamento, tendo em vista que o considerado é a natureza da obrigação inadimplida e não a natureza da ação proposta. Especificamente quanto ao termo inicial da cobrança de juros, o Superior Tribunal de Justiça inclusive se manifestou em sede de recurso repetitivo, reconhecendo que os juros de mora incide desde a data da apresentação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DEMORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DEAÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Assim, considerando que a defesa apresentada pela curadoria especial, na forma de negativa geral, não é suficiente para afastar os argumentos da inicial, vez que cabalmente demonstrados documentalmente, revestidos da verossimilhança necessária, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Portanto, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, rejeitados os embargos monitórios constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, ex vi legis, convertendo-se o mandado inicial em executivo. III – DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte requerida/embargante ao pagamento do valor de R$ 1.851,39 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), com correção monetária do vencimento de cada título e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, o que faço com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transitada em julgado a sentença, para o correto prosseguimento do cumprimento de sentença, deve o exequente adentrar com peça inicial neste sentido pelo Sistema Processual Eletrônico- PJE, conforme artigo 16, da Resolução n. 13/2014-PR-TJRO, dentro do prazo de 15 dias. Cadastre-se a Curadoria Especial no polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 10 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RICARDO PEREIRA PIMENTEL CPF: 735.517.832-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.851,39 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) atualizado até 29/05/2023 DESPACHO Processo: 7075890-96.2021.8.22.0001. Requerente: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS CPF: 835.772.202-44, FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME CPF: 00.747.481/0001-01 Requerido: RICARDO PEREIRA PIMENTEL CPF: 735.517.832-68 DECISÃO ID 68614202: “(...) Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido para fins de citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro o pleito de id. 90767310 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais o feito já tramita há quase três anos e as pesquisas judiciais foram infrutíferas.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/06/2023 12:01:41 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2718 Caracteres 2247 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 50,47

05/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA PIMENTEL em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS em 08/11/2023 23:59.

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