Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7017906-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Desacato a superiorDesacato e da DesobediênciaCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Porto Velho - Vara de Auditoria Militar 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:16

Juntada de certidão

27/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:48

Juntada de certidão

05/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:54

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/04/2024, 08:29

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:10

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:59

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:21

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:16

Juntada de certidão

27/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:48

Juntada de certidão

05/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

DECISÃO

•28/05/2024, 11:48

DESPACHO

•09/04/2024, 10:21

04/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:54

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/04/2024, 08:29

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:10

Juntada de certidão

23/04/2024, 08:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:59

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

16/04/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 16:25

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 10:21

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:05

Conclusos para despacho

16/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de E-mail Corregedoria Geral da Polícia Militar em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:58

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:09

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:04

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 14:01

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:44

Juntada de termo de triagem

22/11/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017906-23.2022.8.22.0001. Apelante: Eronides Rodrigues dos Santos Advogado: Ana Flávia Barcelos Santos (OAB/SP 453884) Advogado: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB/SP 416612) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Revisor: Des. Roosevelt Queiroz Costa Distribuído em 12/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 298 e 299 CPM. DESACATO A MILITAR SUPERIOR. DOLO EVIDENCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NÃO EVIDENCIADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade 2. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela 3. O tipo penal previsto é crime militar próprio, sem correspondência na legislação comum e submete-se a apreciação pela Justiça Militar, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPM, segundo o qual se consideram crimes militares aqueles de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. 4. Ao militar da reserva remunerada recai as responsabilidades e prerrogativas do seu posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar. 5. Dolo evidenciado. 6. Recurso Improvido. Sentença mantida. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7017906-23.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2023, 10:18

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:32

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017906-23.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REU: BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA, OAB nº SP416612, ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS, OAB nº SP453884 DECISÃO Inconformado com a sentença prolatada, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, a defesa do acusado SGT PM RR Eronides Rodrigues dos Santos interpôs Recurso de Apelação, nos termos do art. 529 do Código de Processo Penal Militar, com as inclusas razões recursais (ID 95042182). A Diretora de Secretaria certificou a tempestividade do recurso (ID 95072218 ). É o relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a assemelhado ou funcionário, Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda RECEBO A APELAÇÃO da Defesa, uma vez que esta é tempestiva. Considerando que já houve a apresentação das razões do apelo pela defesa, abra-se vista ao apelado pelo prazo de 10 (dez) para que apresente as contrarrazões Juntada as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/08/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:16

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de apelação

23/08/2023, 20:46

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:01

Julgado procedente o pedido

18/08/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 12:07

Audiência Sessão do Conselho realizada para 18/08/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

18/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 07:50

Audiência Sessão do Conselho designada para 18/08/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

21/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:18

Juntada de diligência

10/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:31

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017906-23.2022.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário AS

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de alegações finais

12/04/2023, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de memoriais

30/03/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2023, 11:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:15

Juntada de outras peças

15/03/2023, 11:13

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 08:32

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:03

Juntada de outras peças

06/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 11:26

Audiência Sessão do Conselho realizada para 01/03/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

01/03/2023, 10:32

Juntada de documento de comprovação

31/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:01

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 14:05

Juntada de certidão

27/01/2023, 12:30

Audiência Sessão do Conselho designada para 01/03/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

18/01/2023, 08:38

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:07

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 11:22

Expedição de Carta precatória.

12/01/2023, 10:31

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 10:55

Audiência Sessão do Conselho realizada para 16/12/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

16/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:20

Juntada de certidão

02/12/2022, 11:14

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 11:07

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 11:06

Expedição de Carta precatória.

02/12/2022, 10:52

Expedição de Ofício.

02/12/2022, 09:49

Audiência Sessão do Conselho designada para 16/12/2022 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

02/12/2022, 07:21

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.

02/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 12:41

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 13:19

Conclusos para decisão

01/09/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:46

Juntada de certidão

16/08/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:27

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:33

Mandado devolvido dependência

30/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 10:32

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:56

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 08:48

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

23/06/2022, 08:33

Recebida a denúncia contra ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS

20/06/2022, 09:54

Conclusos para decisão

13/06/2022, 08:39

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:38

Decorrido prazo de ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:17

Publicado DESPACHO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:03

Outras Decisões

16/03/2022, 13:03

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 08:41

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 12:52

DESPACHO

•29/09/2023, 22:43

DECISÃO

•24/08/2023, 13:02

DECISÃO

•24/08/2023, 13:02

SENTENÇA

•18/08/2023, 13:05

ATA DA AUDIÊNCIA

•18/08/2023, 12:07

DECISÃO

•04/05/2023, 13:54

DECISÃO

•10/03/2023, 08:32

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/03/2023, 11:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/12/2022, 10:55

DESPACHO

•01/12/2022, 12:41

DESPACHO

•16/09/2022, 13:19

DECISÃO

•20/06/2022, 09:53

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•28/05/2024, 11:48

DESPACHO

•09/04/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 12:52

DESPACHO

•29/09/2023, 22:43

DECISÃO

•24/08/2023, 13:02

DECISÃO

•24/08/2023, 13:02

SENTENÇA

•18/08/2023, 13:05

ATA DA AUDIÊNCIA

•18/08/2023, 12:07

DECISÃO

•04/05/2023, 13:54

DECISÃO

•10/03/2023, 08:32

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/03/2023, 11:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/12/2022, 10:55

DESPACHO

•01/12/2022, 12:41

DESPACHO

•16/09/2022, 13:19

DECISÃO

•20/06/2022, 09:53

DESPACHO

•16/03/2022, 13:03