Procedimento Comum Cível 7007091-74.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepresentação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:46

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:45

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:39

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:33

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:28

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 23:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:44

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:32

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7007091-74.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Representação comercial Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes constante para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, b do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Havendo valores a serem levantados pelas partes, desde já determino a expedição do alvará e/ou ofício de transferência conforme acordado entre as partes. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

19/09/2023, 13:12

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:46

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:45

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:39

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:33

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:28

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 23:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:44

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:32

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7007091-74.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Representação comercial Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes constante para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, b do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Havendo valores a serem levantados pelas partes, desde já determino a expedição do alvará e/ou ofício de transferência conforme acordado entre as partes. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

19/09/2023, 13:12

Homologada a Transação

19/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:43

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:23

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007091-74.2016.8.22.0001. AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 Polo Passivo: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Intimem-se os Autores para que esses, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a minuta de acordo juntada aos autos. 18 de agosto de 2023 Arlen Jose Silva de Souza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 02:05

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007091-74.2016.8.22.0001. AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 Polo Passivo: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS Defiro o pedido das partes constante no Id. 92947481 e determino, com base no art. 313, II, do CPC, a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. 6 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2023, 12:55

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:42

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007091-74.2016.8.22.0001 Assunto: Representação comercial Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Valor: R$ 850.000,00 DECISÃO REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007091-74.2016.8.22.0001 Assunto: Representação comercial Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO DOS AUTORES: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM, OAB nº RO6927 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS DO REU: PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Valor: R$ 850.000,00 DECISÃO REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A AUTORES: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA, START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:55

Embargos de declaração não acolhidos

13/06/2023, 12:55

Conclusos para decisão

23/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 19:23

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 17:32

Publicado SENTENÇA em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:43

Julgado procedente em parte o pedido

15/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 08:54

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 09:24

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 12:40

Conclusos para despacho

24/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:03

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:05

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:27

Julgado procedente em parte do pedido

12/01/2022, 08:27

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 11:02

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 18:15

Juntada de Petição de alegações finais

14/07/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:38

Outras Decisões

29/06/2021, 14:25

Audiência Instrução realizada para 24/06/2021 09:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

24/06/2021, 11:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:47

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:16

Audiência Instrução designada para 24/06/2021 09:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

21/06/2021, 08:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:02

Outras Decisões

26/05/2021, 10:02

Conclusos para despacho

24/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2021, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7007091-74.2016.8.22.0001. AUTOR: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM - RO6927 Advogado do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:58

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:45

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:45

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7007091-74.2016.8.22.0001. AUTOR: KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM - RO6927 Advogado do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 09:05

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2020.

18/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 08:39

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 10:49

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

23/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:11

Decorrido prazo de Paulo Sergio Abreu em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 10:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS TORRES em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 30/01/2020.

28/01/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:04

Outras Decisões

27/01/2020, 09:04

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:52

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS TORRES em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:43

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:01

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:01

Conclusos para despacho

17/12/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 29/11/2019.

27/11/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 07:26

Outras Decisões

26/11/2019, 07:26

Conclusos para despacho

06/08/2019, 21:11

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2019, 09:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2019.

09/07/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 15:26

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRUM em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:56

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:56

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS TORRES em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 11:15

Publicado DESPACHO em 16/05/2019.

14/05/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 20:06

Conclusos para despacho

16/01/2019, 10:51

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 08:54

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2018.

26/10/2018, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 02:29

Juntada de expediente

03/07/2018, 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2018, 15:47

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 07:30

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 07:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 12:39

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 05:11

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento

14/12/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 12:00

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 06/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 10:30

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 06/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 09:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/09/2017 10:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

27/09/2017, 15:59

Juntada de Petição de diligência

27/09/2017, 11:56

Mandado devolvido dependência

27/09/2017, 11:56

Juntada de Petição de diligência

27/09/2017, 11:54

Mandado devolvido dependência

27/09/2017, 11:54

Expedição de #Não preenchido#.

22/09/2017, 16:12

Expedição de Mandado.

22/09/2017, 13:09

Expedição de Mandado.

22/09/2017, 12:35

Decorrido prazo de START K SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 14/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 08:44

Decorrido prazo de KATIA LUCIANE WIEIRA DE ALMEIDA em 14/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 08:44

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 12:04

Audiência instrução e julgamento designada para 27/09/2017 10:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

16/08/2017, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 10:40

Conclusos para despacho

27/12/2016, 11:38

Juntada de ata da audiência

09/12/2016, 10:43

Juntada de ata da audiência

09/12/2016, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2016, 11:22

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 16/11/2016 23:59:59.

17/11/2016, 02:44

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/11/2016 09:45 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

16/11/2016, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/11/2016, 09:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 16:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2016, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 13:01

Audiência instrução e julgamento designada para 16/11/2016 09:45 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

11/10/2016, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 12:50

Conclusos para despacho

06/10/2016, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 17:26

Audiência conciliação realizada para 03/10/2016 10:50 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

03/10/2016, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2016, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 09:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 08:23

Audiência conciliação designada para 03/10/2016 10:50 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

23/09/2016, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 17:05

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/06/2016 23:59:59.

02/08/2016, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/07/2016, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2016, 20:00

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2016, 12:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2016, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 10:49

Audiência conciliação realizada para 14/06/2016 11:30 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

14/06/2016, 16:26

Juntada de Petição de contestação

10/06/2016, 10:32

Juntada de certidão

20/05/2016, 08:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2016, 10:28

Audiência conciliação designada para 14/06/2016 11:30 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

14/04/2016, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2016, 13:49

Conclusos para despacho

15/03/2016, 17:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

09/03/2016, 17:35

Juntada de certidão

09/03/2016, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2016, 13:30

Conclusos para despacho

15/02/2016, 02:36

Distribuído por sorteio

15/02/2016, 02:36

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:12

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:12

DESPACHO

•18/08/2023, 12:42

DECISÃO

•06/07/2023, 12:55

DECISÃO

•13/06/2023, 12:55

PETIÇÃO

•24/02/2023, 17:32

SENTENÇA

•15/02/2023, 11:43

DESPACHO

•31/08/2022, 12:39

DESPACHO

•12/01/2022, 08:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/06/2021, 14:25

DESPACHO

•26/05/2021, 10:02

DESPACHO

•27/01/2020, 09:04

DESPACHO

•26/11/2019, 07:26

DESPACHO

•13/05/2019, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2019, 20:06

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:12

SENTENÇA

14/06/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

•19/09/2023, 13:12

DESPACHO

•18/08/2023, 12:42

DECISÃO

•06/07/2023, 12:55

DECISÃO

•13/06/2023, 12:55

PETIÇÃO

•24/02/2023, 17:32

SENTENÇA

•15/02/2023, 11:43

DESPACHO

•31/08/2022, 12:39

DESPACHO

•12/01/2022, 08:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/06/2021, 14:25

DESPACHO

•26/05/2021, 10:02

DESPACHO

•27/01/2020, 09:04

DESPACHO

•26/11/2019, 07:26

DESPACHO

•13/05/2019, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/04/2019, 20:06

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/09/2017, 09:00

DESPACHO

•10/08/2017, 10:39

DECISÃO

•06/10/2016, 12:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/10/2016, 17:26

DESPACHO

•16/09/2016, 17:05

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/06/2016, 10:49

DESPACHO

•13/04/2016, 13:49

DESPACHO

•18/02/2016, 08:59