Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004165-21.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CARLOS MARTINS DE FREITAS

Terceiro

JOAO PAULO DA SILVA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CARLOS MARTINS DE FREITAS

Terceiro

JOAO PAULO DA SILVA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JOAO PAULO DA SILVA

Reu

TALISON PEREIRA MENDES

CPF

Reu

JOAO PAULO DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS MARTINS DE FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DE BURITIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:57

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/08/2021 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 12:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:55

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2023 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:55

Processo Desarquivado

06/10/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:43

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 11:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:03

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:57

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/08/2021 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 12:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:55

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2023 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/10/2023, 11:55

Processo Desarquivado

Documentos

CERTIDÃO

•06/10/2023, 11:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/08/2023, 14:05

06/10/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:43

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 11:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:05

Julgado improcedente o pedido

17/08/2023, 14:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2021 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

17/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 21:02

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:29

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:53

Mandado devolvido sorteio

09/08/2023, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 12:31

Mandado devolvido sorteio

26/07/2023, 08:51

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 17:43

Mandado devolvido dependência

05/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 06:13

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 22:38

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:49

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2023, 07:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2023, 07:45

Recebidos os autos.

09/05/2023, 07:45

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 07:44

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 06:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

08/05/2023, 06:51

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TALISON PEREIRA MENDES, JOAO PAULO DA SILVA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, há necessidade de juízo de certeza para absolver sumariamente o réu Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004165-21.2020.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 14:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:46

Conclusos para decisão

19/04/2023, 07:14

Juntada de certidão

19/04/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 06:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:43

Mandado devolvido sorteio

28/02/2023, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 08:51

Juntada de certidão

17/02/2023, 07:58

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 07:54

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 07:50

Publicado DECISÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 01:32

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:26

Recebida a denúncia contra JOAO PAULO DA SILVA

16/02/2023, 11:26

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:07

Juntada de Petição de denúncia

15/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:53

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 12:19

Revogada a transação penal

24/01/2023, 12:19

Conclusos para decisão

24/01/2023, 07:20

Juntada de Petição de parecer

23/01/2023, 12:29

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:09

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:09

Mandado devolvido sorteio

19/10/2022, 22:24

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 22:24

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/09/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:02

Mandado devolvido dependência

30/08/2022, 22:35

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 22:35

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:16

Juntada de certidão

21/06/2022, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:58

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:01

Mandado devolvido dependência

26/05/2022, 10:16

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 10:16

Mandado devolvido dependência

23/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 07:41

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:25

Mandado devolvido sorteio

28/04/2022, 08:43

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:57

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:21

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 08:38

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 08:38

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC

09/03/2022, 08:31

Recebidos os autos.

09/03/2022, 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/03/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 12:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

04/03/2022, 10:25

Outras Decisões

03/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão

02/02/2022, 10:45

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:44

Outras Decisões

11/01/2022, 16:29

Conclusos para despacho

10/11/2021, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:54

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:41

Juntada de certidão

30/07/2021, 08:29

Juntada de diligência

26/07/2021, 22:59

Mandado devolvido dependência

26/07/2021, 22:25

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 22:25

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 22:23

Mandado devolvido dependência

26/07/2021, 22:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

19/07/2021, 14:24

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 13:17

Juntada de certidão

12/07/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 12:30

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 12:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 12:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

09/07/2021, 16:33

Juntada de certidão

09/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70041652120208220021.pdf

08/07/2021, 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:58

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:45

Juntada de certidão

25/06/2021, 10:46

Outras Decisões

01/06/2021, 18:55

Decorrido prazo de TALISON PEREIRA MENDES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:09

Conclusos para despacho

15/04/2021, 16:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70041652120208220021.pdf

13/04/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Outras Decisões

08/04/2021, 19:06

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC

26/03/2021, 08:57

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2021 11:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

25/03/2021, 12:04

Mandado devolvido sorteio

18/03/2021, 21:46

Juntada de Petição de diligência

18/03/2021, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 08:12

Recebidos os autos.

05/02/2021, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/02/2021, 17:41

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 25/03/2021 11:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

05/02/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 17:39

Outras Decisões

27/01/2021, 12:37

Conclusos para despacho

17/12/2020, 14:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70041652120208220021.pdf

15/12/2020, 15:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:18

Juntada de certidão

24/11/2020, 15:15

Juntada de certidão

24/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 23:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:49

Outras Decisões

03/11/2020, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:28

Juntada de ata da audiência cejusc

03/11/2020, 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:10

Conclusos para decisão

13/10/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:29

Juntada de certidão

13/10/2020, 16:22

Juntada de ata da audiência cejusc

08/10/2020, 11:10

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 09:17

DECISÃO

•04/05/2023, 14:16

DECISÃO

•16/02/2023, 11:26

DECISÃO

•24/01/2023, 12:19

DESPACHO

•03/03/2022, 19:09

DESPACHO

•11/01/2022, 16:29

DECISÃO

•01/06/2021, 18:54

DESPACHO

•08/04/2021, 19:05

DESPACHO

•27/01/2021, 12:37

DESPACHO

•03/11/2020, 22:40