Cumprimento de sentença 7001940-23.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001940-23.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNA OLIVEIRA RODRIGUES, LINHA RABO DO TAMANDUÁ LOTE 14, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa:R$ 15.535,97 SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II - Mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7001940-23.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, em decorrência de extravio de bagagem. A requerida não negou a contratação do serviço de transporte terrestre pela parte autora. Não obstante, em sede de mérito, alegou que não há comprovação nos autos que a empresa ré foi a responsável pelo alegado constrangimento. Pois bem, o extravio da bagagem dos requerentes é fato incontroverso, vez que o Registro de Irregularidade de Bagagem anexado nos autos (id 90123590) demonstram que a parte autora realmente utilizou o serviço da requerida na data indicada na inicial. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido com culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é incontestável, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida via contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. Ademais, ante a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova, constata-se que a requerida não demonstrou fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse sentido, pacífico é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. É lícito ao transportador exigir dos passageiros a declaração do valor da bagagem com o escopo de limitar a indenização, no caso de perda e/ou extravio, conforme regra prevista no art. 734, parágrafo único, do Código Civil. Porém, assim não procedendo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe à luz da declaração de bagagem extraviada. O abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada pela empresa de transporte terrestre é presumido, sendo desnecessária a comprovação do aborrecimento e dos transtornos que tal fato gera. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004211-82.2016.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 16/09/2019) São inegáveis os transtornos advindos do extravio da bagagem no caso em tela, considerando-se todas as circunstâncias pessoais da parte autora, ao viajar sem sua bagagem. Logo, superaram o mero dissabor cotidiano, o que enseja a reparação pecuniária como medida compensatória. A fixação do dano moral deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. Assim, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente o valor de R$5.000,00 (cinco reais). Quanto ao dano material, a parte autora não demonstrou ter despendido valores para repor o material esportivo do seu filho e, com relação ao valor das passagens, não cabe a devolução porque o serviço foi prestado. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a parte requerida a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais, a título de danos morais, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária, pelo índice IGP-M e juros de 1% a partir da decisão. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, 9 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGNA OLIVEIRA RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado DECISÃO em 07/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)