Execução de Título Extrajudicial 7006963-86.2019.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006963-86.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Procedi pesquisa via INFOJUD para localização de bens em nome do executado, sendo o resultado negativo, conforme pesquisa que segue. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006963-86.2019.8.22.0021 Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Indefiro, a inclusão do nome da parte executada no sistema Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT, uma vez que este Juízo não tem acesso a esse sistema. Outrossim, conforme pedido de inclusão no SERASAJUD, Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, bem como de que é de sua incumbência a qualificação da parte que se pretende a pesquisa (nome completo, CPF, nome genitora). Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intimar a parte autora para se manifestar sobre esta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)