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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

RANIEL BARBOSA LAURINDO

CPF

Reu

PCRO - BURITIS - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 08:40

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 09:37

Todas as movimentações(194)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 08:40

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

DECISÃO

•12/02/2026, 10:12

DESPACHO

•15/12/2025, 14:13

12/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:08

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:47

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 08:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:28

Juntada de certidão

10/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:58

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:11

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:30

Juntada de certidão

14/11/2024, 18:40

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:57

Juntada de certidão

24/10/2024, 17:55

Juntada de certidão

22/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 18:03

Juntada de certidão

11/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 11/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:43

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 07:31

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 17:35

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:02

Determinado o arquivamento

10/05/2024, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 13:02

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/05/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 07:32

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 18:00

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 08:48

Determinado o arquivamento

15/12/2023, 08:48

Conclusos para despacho

11/10/2023, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:17

Mandado devolvido dependência

15/09/2023, 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:47

Mandado devolvido dependência

28/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002208-48.2021.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: RANIEL BARBOSA LAURINDO AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se pessoalmente, via oficial de justiça, a parte requerida a fim que preste informação a respeito da retirada da motocicleta Honda 150, Titan, placa NDS-7864 do pátio d

05/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão

04/05/2023, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

25/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:21

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:17

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:05

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 05:07

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:45

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 06:05

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 06:30

Juntada de certidão

24/02/2023, 06:29

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:52

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:51

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 06:49

Juntada de certidão

03/02/2023, 06:48

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 09:37

Conclusos para decisão

01/02/2023, 09:35

Mandado devolvido sorteio

23/01/2023, 15:22

Juntada de certidão

10/01/2023, 07:51

Juntada de certidão

22/11/2022, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2022, 11:29

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:08

Conclusos para decisão

15/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de parecer

09/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de RANIEL BARBOSA LAURINDO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:01

Conclusos para decisão

22/04/2022, 11:28

Mandado devolvido sorteio

11/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de diligência

07/04/2022, 16:24

Mandado devolvido competência exclusiva

07/04/2022, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 07:51

Mandado devolvido dependência

25/02/2022, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 10:43

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 09:40

Outras Decisões

16/02/2022, 17:47

Conclusos para decisão

19/01/2022, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:52

Outras Decisões

12/01/2022, 09:38

Conclusos para decisão

06/12/2021, 11:40

Juntada de certidão

06/12/2021, 11:40

Processo Desarquivado

06/12/2021, 11:30

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 19:10

Outras Decisões

01/12/2021, 14:30

Juntada de certidão

30/11/2021, 10:24

Conclusos para despacho

30/11/2021, 10:21

Determinado o arquivamento

29/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de parecer

26/10/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC

29/09/2021, 13:03

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2021 12:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

28/09/2021, 12:56

Mandado devolvido dependência

19/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de diligência

19/09/2021, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 07:47

Recebidos os autos.

16/08/2021, 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/08/2021, 18:05

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 28/09/2021 12:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

16/08/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 18:00

Outras Decisões

02/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022084820218220021.pdf

09/07/2021, 16:14

Conclusos para despacho

01/07/2021, 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC

01/07/2021, 17:28

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento não-realizada para 01/07/2021 10:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

01/07/2021, 10:57

Recebidos os autos.

28/06/2021, 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/06/2021, 16:26

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 01/07/2021 10:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

28/06/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:02

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:44

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 09:40

DECISÃO

•30/05/2025, 08:39

OUTROS DOCUMENTOS

•22/10/2024, 19:16

DECISÃO

•30/09/2024, 12:28

DECISÃO

•10/05/2024, 13:02

DECISÃO

•15/12/2023, 08:48

DESPACHO

•04/05/2023, 14:22

DESPACHO

•02/02/2023, 09:37

DECISÃO

•08/11/2022, 11:29

DESPACHO

•08/07/2022, 13:42

DESPACHO

•16/02/2022, 17:46

DESPACHO

•12/01/2022, 09:38

DESPACHO

•01/12/2021, 14:30

SENTENÇA

•29/11/2021, 12:43

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•12/02/2026, 10:12

DESPACHO

•15/12/2025, 14:13

DECISÃO

•30/05/2025, 08:39

OUTROS DOCUMENTOS

•22/10/2024, 19:16

DECISÃO

•30/09/2024, 12:28

DECISÃO

•10/05/2024, 13:02

DECISÃO

•15/12/2023, 08:48

DESPACHO

•04/05/2023, 14:22

DESPACHO

•02/02/2023, 09:37

DECISÃO

•08/11/2022, 11:29

DESPACHO

•08/07/2022, 13:42

DESPACHO

•16/02/2022, 17:46

DESPACHO

•12/01/2022, 09:38

DESPACHO

•01/12/2021, 14:30

SENTENÇA

•29/11/2021, 12:43

DESPACHO

•02/08/2021, 13:25