Ação Penal - Procedimento Sumário 0000972-54.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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FalsidadeDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:41

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2025, 12:20

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de apelação

28/10/2025, 15:48

Indeferido o pedido de #Oculto#

16/09/2025, 13:56

Conclusos para despacho

08/09/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 17:57

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:41

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2025.

Documentos

DECISÃO

•31/10/2025, 12:20

DECISÃO

•16/09/2025, 13:56

04/11/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2025, 12:20

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de apelação

28/10/2025, 15:48

Indeferido o pedido de #Oculto#

16/09/2025, 13:56

Conclusos para despacho

08/09/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 09:09

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:16

Julgado procedente em parte o pedido

14/05/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de memoriais

14/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de alegações finais

24/09/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:33

Juntada de autos digitalizados

13/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 10:26

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de alegações finais

13/08/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:07

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2024 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

23/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:26

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 22:53

Juntada de Petição de alegações finais

11/04/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2022 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

14/03/2024, 11:44

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 08:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

16/02/2024, 11:37

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:08

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:08

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:26

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

01/02/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 05:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:57

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:04

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 07:52

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:45

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:08

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:05

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000972-54.2019.8.22.0021. autora: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: PROCURADOR MUNICIPAL Parte requerida: G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES e outros Responsável pelas custas: Justiça gratuita. DESPACHO: " DESPACHO Considerando que a empresa ré PRESTÍGIO TRANSPORTES LTDA não foi localizada, determino a sua intimação pela via editalícia, conforme determina o art. 392, VI do Código de Processo Penal, sendo que o prazo do edital será de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º do CPP). Decorrido o prazo sem recurso voluntário, tornem os autos conclusos para decisão acerca do prosseguimento do feito. Deligencie-se pelo necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito " Buritis, 30 de junho de 2023. Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário - Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76.880-000 - Fone:(69) 3238-2910 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 60 (sessenta) dias CITAÇÃO DE: G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ 11.365.793/0001-69, NOME FANTASIA PRESTIGIO TRANSPORTES, Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: 02) CITAR o acusado para responder a denúncia do Ministério Público em 10 (dez) dias. Nos termos da denúncia. 03) Caso o acusado não apresente defesa, este Juízo poderá nomear defensor público para fazê-lo em nome da acusada; 04) Não sendo apresentada a defesa preliminar, a Defensoria Pública será nomeada para fazê-la - Art. 396, do CPP. Transcorrido o prazo a defesa, dê-se vistas. Classe: [Ameaça] Parte

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:07

Expedição de Edital.

30/06/2023, 13:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DIAS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:20

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: SELSO ANTONIO PEREIRA, G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a empresa ré PRESTÍGIO TRANSPORTES LTDA não foi localizada, determi Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0000972-54.2019.8.22.0021

05/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:22

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DIAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:06

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:01

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 19:15

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:52

Conclusos para decisão

04/04/2023, 07:50

Mandado devolvido dependência

06/12/2022, 08:10

Juntada de Petição de diligência

06/12/2022, 08:10

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.

10/11/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2022, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2023 09:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

09/11/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 13:24

Juntada de outras peças

27/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:28

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/10/2022, 10:13

Recebida a denúncia

02/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 13:37

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:26

Mandado devolvido dependência

26/08/2022, 15:03

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DIAS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:49

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.

18/08/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2022, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

17/08/2022, 09:33

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:07

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:26

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de G. F. DE AGUIAR SERVICOS E TRANSPORTES em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de SELSO ANTONIO PEREIRA em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 10:14

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:25

Determinada Requisição de Informações

18/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:30

Determinada Requisição de Informações

04/08/2021, 12:15

Conclusos para despacho

26/04/2021, 12:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00009725420198220021.pdf

16/04/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:10

Juntada de Petição de autos digitalizados

13/04/2021, 12:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00009725420198220021.pdf

05/03/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:11

Juntada de certidão

22/02/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2020, 00:00

Publicado CERTIDÃO em 21/01/2021.

28/12/2020, 00:00

Movimento Processual Retificado 24/12/2020 07:26 - Expedição de Outros documentos.

24/12/2020, 07:26

Distribuído por migração de sistemas

11/12/2020, 18:05

MANIFESTAÇÃO

•26/05/2025, 14:26

SENTENÇA

•14/05/2025, 10:16

DESPACHO

•13/03/2025, 14:39

DESPACHO

•13/09/2024, 10:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/03/2024, 11:50

DESPACHO

•31/01/2024, 17:57

DECISÃO

•05/12/2023, 07:52

DECISÃO

•04/05/2023, 14:22

DESPACHO

•04/04/2023, 08:52

DESPACHO

•05/08/2022, 12:06

DECISÃO

•18/01/2022, 16:25

DESPACHO

•04/08/2021, 12:15