Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001390-28.2023.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001390-28.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001390-28.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: RAQUEL DOS ANJOS SOUZA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, arrolar testemunhas. O(A) senhor(a) Oficial(a) deverá perguntar ao réu se o mesmo possui advogado (momento que deverá declinar o nome), se vai contratar advogado particular ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública (situada na Rua Ibiara, Número: 51, Edifício Terezinha; Setor 3, Buritis/RO, Telefone: (69)3238-3559 e (69)99242-9467) e, após, certificar no mandado. Caso o réu tenha advogado particular ou pretende contratar, deverá efetuar incontinente a intimação do advogado constituído a fim de apresentar resposta a acusação. Ademais, após a efetiva intimação, desde logo, fica sob responsabilidade do denunciado informar a esse Juízo eventual mudança de endereço, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Intime(m)-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la no prazo legal. Não sendo citado(s) pessoalmente, abra-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, proceder a indicação do(s) endereço(s) atual(is) do(s) denunciado(s), que pode ser obtido através de sítios de pesquisa, tipo infoseg. Com a vinda do endereço, cite(m)-se. Sendo negativa a diligência do Órgão Ministerial, proceda-se sua(s) citação(ões) por edital. Defiro a cota ministerial, cumpra-se. Sem prejuízo do acima deliberado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido apresentado em ID 91168500, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Sirva cópia da presente e da denúncia como Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Buritis, 19 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento definitivo

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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