Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013865-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013865-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUNIOR CEZAR DA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7013865-13.2022.8.22.0001 Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face da Decisão de ID 90306757, que indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora, sob a alegação de erro material, considerando que na Sentença de ID 85427272 o mesmo benefício já havia sido concedido ao requerente. É o breve relatório. Decido. A parte embargante tem razão, pois o erro material está caracterizado, e a controvérsia não comporta maiores digressões. Conforme se verifica da Sentença de ID 85427272, foi concedido ao autor, ficando, dessa forma, isento do pagamento de custas. DISPOSITIVO. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e revogar os efeitos da Decisão de ID 90306757. Oportunamente, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, após juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, verifico estarem presentes, razão pela qual recebo o recurso inominado de ID 86718937, em seu efeito devolutivo (art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apresentadas ou não, remeta-se o processo a Turma Recursal (art. 17 da Lei Federal nº 12.153/2009). Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JUNIOR CEZAR DA ROCHA em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado DECISÃO em 10/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUNIOR CEZAR DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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