Execução Fiscal 7003062-76.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003062-76.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003062-76.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JULIO CEZAR SOARES CARVALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o advento do NCPC, cujo regramento determina que o juízo de admissibilidade deva ser feito somente no respectivo Tribunal (art. 1.010, §3º, NCPC: “Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”, subam os autos ao TRF1 para análise. Pela requerida foi interposto Recurso de Apelação em face da sentença proferida. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Intimada, para apresentar contrarrazões, a parte recorrida permaneceu-se inerte. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JULIO CEZAR SOARES CARVALHO, CPF nº 26800977349, BR 421 KM 105 1677 SETOR 04 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da parte recorrida, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso interposto. Disposições ao Cartório: a) Intimar a parte recorrida, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Decorrido o prazo do item "a", apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(23)