Procedimento Comum Cível 7000047-48.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000047-48.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000047-48.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Contratos Bancários Requerente VITOR FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 80862055768, RUA BRASIL 54 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação proposta por VITOR FRANCISCO DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Ao contestar o pedido a parte requerida alegou ausência de interesse processual ao argumento de que a parte autora não tentou solucionar o problema de forma administrativa. Entretanto, não assiste ao requerido, eis que o prévio requerimento administrativo, no caso em tela, não é requisito para a propositura da ação, de modo que exigir tal requerimento violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito a preliminar. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se as partes firmaram contrato; b) caso positivo, se ao celebrar o contrato a parte autora tinha plena consciência sobre o tipo de serviço contratado, bem como acerca do funcionamento do serviço e dos descontos; c) o recebimento pela parte autora do valor referente ao contrato. Considerando tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, pericial e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida juntar aos autos o contrato firmado entre as partes digitalizado na mais alta resolução possível (no mínimo, 600 dpi). Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Após, retornem os autos conclusos. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 5 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VITOR FRANCISCO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITOR FRANCISCO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR FRANCISCO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

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