Procedimento Comum Cível 7050187-08.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050187-08.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7050187-08.2017.8.22.0001 Indenização por Dano Moral, Tarifas AUTORES: FIRMINO GISBERT MOREIRA, CPF nº 52440591220, RUA TUCUNARÉ 1002, CASA 22 LAGOA - 76812-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, CPF nº 81578083249, RUA ANTÔNIO SERPA DO AMARAL 1610 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-796 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, CNPJ nº 11019151000108, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 2853, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CELIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ALMEIDA, CPF nº 10575421487, RUA ANTÔNIO SERPA DO AMARAL 1610 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-796 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 09131299334, RUA ANTÔNIO SERPA DO AMARAL 1610 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-796 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO6289, FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1B REU: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3660 OLARIA - 76801-222 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. I - Consta no presente feito pedido de penhora no rosto dos autos, até o montante de R$ 38.533,04, conforme ofício de ID nº 89858675, oriundo da 7ª Vara Cível desta Comarca. Anote-se a penhora neste processo, assegurando a reserva de eventuais valores obtidos pela parte credora, para satisfação do crédito reclamado no processo com penhora no rosto nos autos anotada (art. 860, CPC). Oficie-se em reposta ao referido expediente, informando as providências tomadas por este juízo, certificando a remessa do ofício nestes autos. II - Trata-se de ação revisional de contrato conexa com a ação de execução de título extrajudicial nº 7014224-36.2017.8.22.0001 e embargos à execução nº 7038420-70.2017.8.22.0001, todas abrangidas pela META 02 do Conselho Nacional de Justiça (julgar processos mais antigos). O feito foi saneado em 30/10/2021 e desde então aguarda a realização de prova pericial contábil (ID nº 64009011). No ID nº 89945202 o último perito judicial nomeado apresentou como proposta de honorários periciais o importe de R$ 9.920,00, contudo, a parte requerida discordou com o valor da referida proposta, sugerindo a importância de R$ 5.000,00 (ID nº 90569465). Pois bem! Diante da ausência de parâmetros objetivos para a estipulação do valor dos honorários periciais, devem ser analisados a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa para sua fixação. Assim, para a fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em consideração, de um lado, a justa remuneração do profissional e, de outro, o princípio da razoabilidade em vista dos elementos de cognição constantes dos autos do processo à realização da perícia almejada. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia contábil impõe-se como meio de prova hábil e necessária para apurar a existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas em 05 (cinco) contratos de mútuos firmados entre as partes, os quais totalizam aproximadamente duzentas páginas a serem periciadas de forma minuciosa, razão pela qual concluo ser devido o valor proposto pelo perito. Por todo o exposto, indefiro o pedido do requerido e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 9.920,00. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de quinze dias, comprovarem o depósito judicial dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, observando que a parte autora já comprovou o depósito judicial de R$ 1.000,00 (ID nº 74669621). A parte requerida deve atentar-se para a certidão de ID nº 87573517, a qual relata que o valor depositado no ID nº 74487458 não foi transferido para conta judicial vinculada a estes autos, junto à Caixa Econômica Federal. Com a comprovação do depósito integral dos honorários periciais, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, permanecendo o processo suspenso durante este período. Porto Velho 31 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE MEDEIROS RODRIGUES ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIRMINO GISBERT MOREIRA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DINIZ COSTA em 23/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(21)