Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000523-71.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000523-71.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000523-71.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: SIRLEY SANTOS CUNHA, ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO KM 03 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, que segue o procedimento do Juizado da Fazenda Pública, proposta por Sirley Santos Cunha, em desfavor do Município Pimenta Bueno, objetivando a condenação do Requerido no pagamento de valores retroativos decorrentes de promoção funcional. Esclarece que o benefício foi deferido e implantado administrativamente no mês de novembro de 2021. Porém, o réu não pagou os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Citado, o réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que o pagamento dependia da existência de disponibilidade orçamentária e discricionária da administração, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido de pagamento retroativo. Impugnou o pedido de pagamento retroativo. Réplica à contestação apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Passo ao mérito. O pedido deve ser julgado procedente. De início, importa destacar que a presente demanda versa tão somente sobre o pagamento de valores retroativos, conforme se pode ver pela leitura da exordial. É incontroverso nos autos que o Ente Requerido concedeu administrativamente a promoção funcional, consoante processo administrativo juntado, tendo, inclusive, efetivado a implementação em folha no mês de novembro de 2021. Ocorre que o Requerido não comprovou a indisponibilidade financeira e orçamentária, de modo a corroborar suas alegações defensivas. Deste modo, ante a desídia do Município e não comprovado o pagamento da verba retroativa postulada, a Requerente faz jus ao recebimento das parcelas retroativas, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.323/2004. ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL PREVISTO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO. DIFERENÇA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E A DA EFETIVA INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento das verbas referentes ao adicional de titulação do servidor da carreira médica deve ocorrer a partir da data do requerimento na esfera administrativa (Lei Distrital n. 3.323/2004). Assim, constitui direito do servidor o pagamento da diferença apurada entre a data do requerimento e a da efetiva incorporação da gratificação no cálculo dos seus proventos, sobretudo quando o crédito devido é reconhecido pela própria Administração em processo administrativo. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07122691420178070018 DF 0712269-14.2017.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2019). Nesse contexto, concluo que o pagamento deve retroagir até a data do requerimento administrativo, não podendo a servidor ser prejudicado sobretudo quando o benefício é reconhecido pela Administração. Entretanto, no caso concreto, respeitado o limite do pedido inicial, o efeito financeiro deve retroagir a partir de maio de 2021, data da mudança do regime jurídico dos servidores. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora SIRLEY SANTOS CUNHA, para o fim de condenar o réu Pimenta Bueno ao pagamento das parcelas não pagas a título de promoção funcional, percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento, com efeitos financeiros desta a data da mudança do regime jurídico, a saber, maio de 2021 até 31 de outubro de 2021, acrescido de correção e juros. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (2015). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a época em que deveriam ter sido pagos, e juros desde a citação, tudo de acordo com a taxa SELIC. Dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de cálculos pela própria parte interessada, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de renúncia. Caso não supere o limite de pequeno valor, expeça-se a RPV e proceda à entrega ao réu, nos termos do artigo 13, inciso I, da L.12.153/09, caso contrário, não havendo renúncia ao excedente, o pagamento far-se-á mediante precatório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo cópia da presente de intimação, via Pje/Dje. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

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