Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003785-97.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003785-97.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003785-97.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ELIENE APARECIDA DOS SANTOS, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1717 BAIRRO CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 1.945,85 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública Municipal. Segundo consta nos autos, a parte executada impugnou os cálculos ao argumento de excesso de execução, a fim de excluir os valores pagos de forma administrativa. A exequente concordou com a dedução do valor já pago em folha. Analisando os cálculos, verifica-se que a parte exequente não deduziu os valores pagos em folha de pagamento, caracterizando excesso de execução. Desta feita, acolho a impugnação ofertada, para determinar a expedição de RPV, em desfavor do executado, na quantia de R$ 578,93, valor esse devido ao Exequente por meio de RPV. Fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte para pagamento, arquivando o feito oportunamente, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Serve cópia da presente de expediente/ intimação/ mandado. Publique-se. Pimenta Bueno, 14 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE APARECIDA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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