Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002744-49.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002744-49.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002744-49.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LUCIENE ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Luciene Alves de Souza em desfavor do Município de Pimenteiras do Oeste, postulando alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade por ela recebido. Narra a autora que é servidora pública municipal ocupando o cargo de Agente de Saúde Nível II desde 01/03/2002, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que recebe adicional de insalubridade, contudo, o requerido utiliza o salário-mínimo como base de cálculo, quando na verdade, deveria ser utilizado o vencimento base. Desse modo, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, utilizando a fixação de seu vencimento base como cálculo do adicional de insalubridade e pagamento de valores retroativos. A inicial está instruída com documentos. Citado, o município apresentou contestação alegando que a Lei Municipal 541/11 depende de regulamentação específica e dessa forma descabida a modificação da base de cálculo e requereu a improcedência do feito (id. 92997652) O requerente apresentou impugnação a contestação (id. 98116091). As partes foram intimadas para especificar provas (id. 93853076). Pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em tela, discute-se a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal de Pimenteiras. Os documentos juntados nos autos permitem a compreensão de que a parte autora é servidora do requerido e que exerce suas atividades em local insalubre. No Município de Pimenteiras do Oeste, o adicional de insalubridade está regulado pela Lei n. 541/2011, a qual prevê em seu art. 73 que “os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais ou condições insalubres fazem jus à gratificação por insalubridade, conforme dispuser regulamento específico emanado do Chefe de cada Poder”. Portanto, referido dispositivo exige regulamentação por parte do Governador, Prefeito ou Conselhos das Autarquias e Fundações. Assim, o “direito” deve ser concedido nos exatos termos da lei original, ou seja, deve obedecer à obrigatoriedade de regulamentação futura pela autoridade e instrumento competente. Segundo consta nos autos, a regulamentação do direito ao adicional de insalubridade ainda não ocorreu para a categoria a que a parte autora faz parte. Isso porque afirma fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, utilizando-se como argumento o artigo 74 da Lei n. 541/2011, o qual não se aplica ao caso em tela, já que o artigo se refere ao adicional de periculosidade, in verbis: Art. 74. Os servidores que trabalhem, permanentemente, em locais ou condições, que ofereçam risco de vida, fazem jus a gratificação por periculosidade, calculado com base no vencimento básico do cargo efetivo, conforme dispuser regulamento específico emanado do Chefe do Poder Executivo (grifei). Nesse sentido, conforme previsto no artigo acima indicado, o adicional de periculosidade é calculado com base no vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor. Todavia, essa regra não pode ser estendida ao adicional de insalubridade porquanto inexiste fundamentação diante da necessidade de regulamentação, a qual, ao que tudo indica nos autos, ainda não ocorreu. Assim, não há como imputar ao requerido a obrigatoriedade de adimplir o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base dos servidores. Por outro lado, a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No mesmo sentido, o art. 7º da Constituição Federal prevê no inciso IV ser vedada a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Logo, a princípio, é vedado ao ente público, eleger o salário-mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicionais e gratificações. Contudo, não significa dizer que a pretensão da parte autora possa ser atendida pois não é dado ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito invocado (determinação para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento base) porquanto tal prestação jurisdicional importaria na substituição da atividade legislativa e evidente desconsideração do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Pelo princípio da separação de poderes, o Judiciário não pode suprir a ausência do Legislativo ou Executivo. Cada Poder possui atribuições específicas e o cidadão que se veja prejudicado com a falta de regulamentação de leis ou direitos por parte de cada um dos Poderes, pode se socorrer de remédios constitucionais, como o mandado de injunção (art. 5º, LXXI da Constituição da República) para fazer valer seu direito. Em hipótese nenhuma o Judiciário pode estender direitos ou benefícios a servidores sem lei específica ou sua necessária regulamentação, nos casos em que a lei exige, pois isso corresponderia, na prática, em o Juiz legislar no caso concreto, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição da República. Logo, o Judiciário não pode suprir a ausência de regulamentação por parte do Legislador. Assim, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada, disciplinando a matéria. Isso porque, embora a vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo ofenda a Constituição Federal, a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível e o servidor que possui direito ao recebimento do adicional, não pode ter a verba suprimida sob este argumento, quando a mesma já vem sendo paga habitualmente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2018) (grifado). Portanto, no caso em tela, a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base e, por conseguinte, não há direito ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade, devendo ser mantido o pagamento sobre o salário-mínimo vigente até que ocorra a regulamentação da categoria. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995, combinado com o artigo 27, da Lei nº. 12.153/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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