Execução de Título Extrajudicial 7007798-87.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007798-87.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: EDSON MARCELINO DE OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO n 3917, - DE 3871 A 4171 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-509 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007798-87.2017.8.22.0007 - Inadimplemento, Intimação / Notificação Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Neste ato, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 376,11 De Jorge Scarpelli Azevedo Sociedade de Advogados 14548777000108 1547383 - 6 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 0023 C.: 0197722-9 R$ 68,23 De Jorge Scarpelli Azevedo Sociedade de Advogados 14548777000108 1547800 - 5 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 0023 C.: 0197722-9 TOTAL R$ 444,34 1.1. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 2. Considerando a recusa a proposta de acordo oferecido pela executada (ID núm. 94534672), intime-se a mesma para, no prazo de 15 dias, pagar o saldo remanescente, ou contactar o exequente, nos termos da petição ID núm. 94534672, visando eventual formalização de acordo extrajudicial. 3. Após o transcurso do prazo (item 2), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 23 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: EDSON MARCELINO DE OLIVEIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO n 3917, - DE 3871 A 4171 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-509 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Processo n.: 7007798-87.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Inadimplemento, Intimação / Notificação Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. A., contra JOSÉ LUIS SCARPELLI JUNIOR. Lançada restrições via Renajud e realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, o executado apresentou Impugnação, em que argumenta, em síntese, excesso de execução, pois a execução já se encontra garantida por meio do bem veículo dado em garantia no ato da formalização do contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes, a saber, uma motocicleta Marca: HONDA, Modelo: BROS 160 ESDD, Ano/Modelo: 2015/2015, Cor: Vermelha, CHASSI: 9C2KD0810FR474196 (ID núm. 88722285). Alega, ainda, que a restrição lançada sobre o veículo HONDA/CG 160 FAN, Placa: OHN9273, deve ser levantada, pois o mesmo pertence a sua irmã (ID núm. 89912271), além da liberação dos valores penhorados em contas de sua titularidade, em seu favor, por serem irrisórios (ID núm. 90044031). O exequente refutou os argumentos do executado, requerendo a manutenção da penhora de valores e o gravame lançado sobre o veículo (ID núm. 90747833). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico, conforme ID núm. 12543949, que foi dado como garantia ao contrato de alienação fiduciária a motocicleta Marca: HONDA, Modelo: BROS 160 ESDD, Ano/Modelo: 2015/2015, Cor: Vermelha, CHASSI: 9C2KD0810FR474196. Contudo, a mesma encontra-se apreendida junto ao Detran e com débitos pedentes de pagamento. Sobre a execução de crédito com garantia real, dispõe o Decreto Lei 911/1969: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014) (grifou-se) Art. 5.º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014) (grifou-se) No caso dos autos, como já mencionado a cima, o bem dado em garantia não se encontra na posse do executado, pois apreendido junto ao Detran, encontrando-se ainda com débitos pendentes de pagamento em relação ao IPVA, como afirmado pelo próprio executado (ID núm. 88722285), razão pela qual fica desobrigado o exequente requerer primordialmente a ação busca e apreensão do veículo, devendo está permanecer sob o rito da ação executiva. Quanto ao pedido de levantamento da restrição lançada sobre a motocicleta de titularidade do executado, sob a justificativa de que o veículo na verdade pertence a sua irmã e a mesma é humilde e de baixa renda, registro que no feito não há nenhuma prova neste sentido, de modo a corroborar tais alegações. Ademais, havendo interesse da irmã do executado em ver o veículo HONDA/CG 160 FAN, Placa: OHN9273 livre de qualquer restrição, pois, supostamente, é a atual proprietária, assim caberia a está ajuizar a competente ação de embargos de terceiro objetivando resguardar eventual direito, razão pela qual, mantenho a restrição de circulação sobre o veículo HONDA/CG 160 FAN, Placa: OHN9273. Concernente a liberação dos valores constritos em razão de serem alegadamente irrisórios perante a dívida cobrada nesta lide, registro que os valores penhorados superam 1% (um por cento) do valor do débito, e, por isto, não devem ser liberados. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SISBAJUD, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, REJEITO a Impugnação, mantendo-se a penhora de valores e a constrição de veículos no feito. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Fica, desde já, advertida de que eventual pedido de diligências, deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 18 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(29)