Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001693-70.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001693-70.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001693-70.2022.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243 ADVOGADOS DO REQUERENTE: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, CPF nº 02201053243, AV. CAPITÃO SILVIO 220 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. À CPE para que altere a classe processual, bem como intime a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se o pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art. 13 da Lei n. 12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisição judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao pagamento da RPV/Precatório. Com a informação do pagamento, desde já julgo extinto o feito na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo permanecer arquivado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA FREIRE DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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