Embargos de Declaração Cível 7000051-75.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 39.952,68

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 03

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Central de Ajuda

MARIA JUCILEIDE CAVALCANTE PROCOPIO NAZARIO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Terceiro

ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO DA MOTA VAZ

OAB/RO 4967·CPF·Representa: Autor

ALMIRO SOARES

OAB/RO 412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/11/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 07:31

Publicado ACÓRDÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 21:28

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2025, 21:28

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta

11/07/2025, 08:47

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:04

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/11/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/09/2025, 21:28

DESPACHO

•11/07/2025, 08:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 07:31

Publicado ACÓRDÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2025, 21:28

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2025, 21:28

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:22

Pedido de inclusão em pauta

11/07/2025, 08:47

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:02

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2025, 08:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 12:15

Publicado ACÓRDÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:54

Conhecido o recurso de MARIA JUCILEIDE CAVALCANTE PROCOPIO NAZARIO e não-provido

19/05/2025, 10:54

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

22/04/2025, 10:12

Pedido de inclusão em pauta

04/04/2025, 22:58

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:07

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de intimação

30/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

15/12/2016, 17:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/12/2016, 17:46

Decorrido prazo de MARIA JUCILEIDE CAVALCANTE PROCOPIO NAZARIO em 25/11/2016 23:59:59.

07/12/2016, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 29/11/2016 23:59:59.

01/12/2016, 01:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 10:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/09/2016, 12:31

Conclusos para decisão

16/09/2016, 09:52

Recebidos os autos

17/08/2016, 17:52

Distribuído por sorteio

17/08/2016, 17:52

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 10:54

DESPACHO

•04/04/2025, 22:58

DECISÃO

•24/09/2024, 17:36

DECISÃO

•15/08/2024, 14:43

DECISÃO

•09/07/2024, 15:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 15:42

SENTENÇA

•11/12/2023, 23:53

DESPACHO

•04/05/2023, 17:39

DECISÃO

•20/09/2022, 21:54

DESPACHO

•29/06/2022, 22:37

DESPACHO

•05/04/2022, 16:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2022, 22:08

DESPACHO

•11/03/2017, 17:21

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•14/09/2025, 21:28

DESPACHO

•11/07/2025, 08:47

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 10:54

DESPACHO

•04/04/2025, 22:58

DECISÃO

•24/09/2024, 17:36

DECISÃO

•15/08/2024, 14:43

DECISÃO

•09/07/2024, 15:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 15:42

SENTENÇA

•11/12/2023, 23:53

DESPACHO

•04/05/2023, 17:39

DECISÃO

•20/09/2022, 21:54

DESPACHO

•29/06/2022, 22:37

DESPACHO

•05/04/2022, 16:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/03/2022, 22:08

DESPACHO

•11/03/2017, 17:21

PETIÇÃO

•22/12/2016, 09:07

DECISÃO

•16/09/2016, 12:31

DECISÃO

•26/07/2016, 12:45

SENTENÇA

•20/05/2016, 17:04

DECISÃO

•03/02/2016, 10:38