Cumprimento de sentença 7002133-80.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002133-80.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002133-80.2023.8.22.0007. AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: NELSON LEMOS DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. O processo encontra-se na fase inicial, restando pendente a citação da parte requerida para o aperfeiçoamento da relação processual. Quanto ao pedido da parte autora, mostra-se incabível a realização do ato citatório por meio de aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 041/2020 foi revogado pelo Ato Conjunto 14/2022 PR-CGJ, que por sua vez, regulamenta o Juízo 100% Digital, o que não é o presente caso. Assim, a citação por aplicativo de mensagens enquanto forma moderna de comunicação depende do preenchimento de requisitos básicos a fim de que seja preservada a segurança, o que não ocorre no caso em análise. É que não há nenhuma garantia de que o número de telefone indicado nos autos pelo autor seja, efetivamente, do requerido o que torna inviável a sua utilização. Além disso, deve ser levando em consideração o contexto de clonagens de WhatsApp que a cada dia aumenta mais, o que deixa ainda mais duvidosa, e propensa a uma anulação processual, uma citação realizada através do aplicativo sem que haja uma devida regulamentação legal para tanto. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido da parte requerente de citação por aplicativo WhatsApp. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, informe o endereço para citação da parte requerida, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Cacoal/RO 21 de agosto de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON LEMOS DE JESUS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LEMOS DE JESUS em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)