Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009999-21.2010.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009999-21.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 0009999-21.2010.8.22.0007- Base de Cálculo Trata-se de cumprimento de sentença. Expedidos os requisitórios (ID núm. 94095475 e 94095477), determinou-se a suspensão do feito até o pagamento dos valores em favor do autor (ID núm. 95265462). A parte autora informou o descumprimento da decisão do juízo quanto a implantação do benefício, requerendo a aplicação de multa diária (ID núm. 95358397). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID núm. 95591963), arguindo que não foi intimada sobre a atualização dos cálculos efetuada pela parte credora, razão pela qual pede a reabertura de prazo para se manifestar ou a reconsideração do decisório quanto à expedição das requisições. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, vislumbra-se que NÃO assiste razão à parte executada, pois conforme Sistema PJE, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença decorreu em 29.06.2023. Verifica-se, ainda, que o prazo para manifestação aos requisitórios decorreu em 22.08.2023. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 04.09.2023, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas mediante impugnação no prazo legal fixado (art. 535, V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022) Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS (ID núm. 95591963). Intime-se o INSS para adequar o valor do benefício da parte autora, nos termos do cálculo homologado (ID núm. 79534574 – Pág. 3/6), observando o reajuste de 10,16% devido a partir de jan/2022, e o novo reajuste de 5,93%, em jan/2023, através da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 26, de 10/01/2023, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento. Após, aguarde-se em cartório até que ocorra a comprovação do pagamento nos autos dos RPVs/Precatórios. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)