Execução de Título Extrajudicial 7008333-19.2022.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 08:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de LAIRCE MARTINS DE SOUZA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 13:04

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

20/10/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAIRCE MARTINS DE SOUZA, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3362 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 EXECUTADO: JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS, RUA ROSA DE SARON 1162, JD PRIMAVERA S-35 - 76983-236 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos ação execução de título extrajudicial interposta por LAIRCE MARTINS DE SOUZA em face do JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE. O credor postulou pela manutenção da restrição administrativa de veículos não localizados, pretensão que 7008333-19.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial indefiro. É incabível que se proceda à restrição administrativa do veículo sem a localização do bem para que se possa efetivar a penhora. Isto porque não é providência executiva restringir o veículo para que eventualmente ele venha a ser encontrado. O objetivo da execução é a satisfação do débito mediante pagamento ou alienação forçada de bens do réu. Assim, Não sendo localizados bens a satisfazer a execução, impõe a imediata extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso concreto, porque se trata de processo eletrônico, não se afigura a hipótese de devolução de documentos, mencionada no parágrafo acima. Assim, diante do exposto, Julgo extinta essa execução nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Considerando que se trata de extinção, imposta por lei, a eventual localização do devedor ou de bens penhoráveis permitirá, em tese, propositura de nova execução, se atendidos os demais requisitos. Incabível, pois, o desarquivamento deste processo extinto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário. Vilhena,16 de outubro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 21:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/10/2023, 21:55

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:29

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 08:17

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIRCE MARTINS DE SOUZA, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3362 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 EXECUTADO: JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS, RUA ROSA DE SARON 1162, JD PRIMAVERA S-35 - 76983-236 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.272,21 DESPACHO Procedi pesquisa SISBAJUD. Juntei o detalhamento de ordem judicial. Ciência à parte autora do resultado negativo da penhora online. Procedido o desbloqueio do valor ÍNFIMO bloqueado. Procedi e juntei nessa data pesquisa pelo sistema RENAJUD, tendo localizado dois veículos registrados em nome da parte executada. Considerando o ano de fabricação dos veículos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008333-19.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória intime-se a parte exequente para se manifestar se pretende a penhora, devendo indicar o paradeiro dos referidos veículos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO. Vilhena, 31 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 06:55

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de LAIRCE MARTINS DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7008333-19.2022.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: LAIRCE MARTINS DE SOUZA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 Parte requerida: EXECUTADO: JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS, CPF nº 58066977204, RUA ROSA DE SARON 1162, JD PRIMAVERA S-35 - 76983-236 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, sem incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis no JEC, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para diligências requeridas. Intime-se. Vilhena/19 de julho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão

10/05/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:51

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: LAIRCE MARTINS DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI ANGELO BERNARDI - RO6438 Requerido(a): EXECUTADO: JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº: 7008333-19.2022.8.22.0014

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:25

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:37

Mandado devolvido sorteio

07/04/2023, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 13:13

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2023, 10:02

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:41

Audiência Conciliação cancelada para 03/10/2022 09:00 Vilhena - Juizado Especial.

30/08/2022, 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2022, 14:40

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 09:00 Vilhena - Juizado Especial.

11/08/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 14:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIRCE MARTINS DE SOUZA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de JOSE LAUCIR SOUZA MATEUS em 19/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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