Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008825-11.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008825-11.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAURI JOSE DE SANTANA, RUA GERALDO MAGELA BARBOSA 132, AP 206 CENTRO (S-01) - 76980-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARCELINO LEON, OAB nº RO991, ANDRE LUIS LEON, OAB nº RO10528 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.537,96 S E N T E N Ç A Relatório Dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. DECIDO. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto por se tratar apenas de matéria de direito, e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado. Extrai-se dos autos que o autor é policial militar licenciado, não tendo gozado de uma licença prêmio, referente ao período de 2014 a 2020. O cerne da discussão cinge-se em aferir se o autor faz jus a conversão da licença prêmio em pecúnia, considerando que encontra-se em reserva remunerada. A Turma Recursal deste Egrégio Tribunal vem entendendo que o servidor público deve ser recompensando financeiramente por não ter desfrutado do benefício adquirido, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, além de desrespeitar-se os princípios da moralidade e da boa-fé. Nesse sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Policial militar excluído a bem da disciplina. Possibilidade. O Policial Militar que não gozou da licença-prêmio que fazia jus em virtude de ter sido excluído da Corporação Militar, faz jus a conversão em pecúnia diante da exoneração que impede o seu gozo. (7005797-16.2018.8.22.0001, Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, Data do Julgamento: 27.05.2020). Ademais, considerando que o Estado de Rondônia foi intimado para apresentar o mapa de apuração de tempo de serviço, no entanto, se manteve inerte. Desse modo, reputo como verdadeiro a informação trazida pelo autor de que teria direito a um período de licença prêmio especial, pois o Estado requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Portanto, considerando que o autor não gozou de um período de licença prêmio que fazia jus, esta deverá ser convertida em pecúnia diante da impossibilidade de usufruir do benefício. Quanto à base de cálculo, o valor a ser pago a título de licença prêmio em pecúnia deverá ser calculado com base no último vencimento percebido pelo autor junto ao requerido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória, a ser corrigido com juros a partir da citação e correção monetária desde o requerimento administrativo ou, não havendo, da propositura da ação. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Para o cálculo da verba incidirão correção monetária e juros desde a data da citação, ambos representados pela taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC nº 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC nº 113/2021 – Art. 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Dispositivo Posto isso, nos termos do o art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulada por AMAURI JOSE DE SANTANA, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar a título de indenização em pecúnia, os valores referente a 01 (uma) licença prêmio vencida e não gozada, equivalente a 03 meses, tendo como parâmetro o último vencimento recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Para o cálculo da verba retroativa incidirão correção monetária e juros desde a data da citação, ambos representados pela taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 10 de outubro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008825-11.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI JOSE DE SANTANA em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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