Execução de Título Extrajudicial 7003386-94.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003386-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003386-94.2023.8.22.0010. Requerente: DANILUCCI & ORTIS LTDA, CNPJ nº 36239607000176, AVENIDA JOÃO PESSOA 4855 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerente: LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Requerido (a): MARCIA FERREIRA DENEGREDO, AVENIDA DOUTOR MIGUEL VIEIRA 6305 BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerido(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA Tendo em vista a manifestação do exequente¹ e o que dispõe o enunciado 37 do Fonaje², verifica-se ser a hipótese de tentativa de arresto online³. Assim e considerando-se o resultado parcialmente positivo da busca (vide anexo), proceda-se à citação editalícia (prazo do edital: 30 dias). Permanecendo revel a executada, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC4 e súmula 196, do STJ5, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para manifestação em 15 dias. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito _________________ 1 Frise-se que, nos termos do art. 258, do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. 2 ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, [o art. 830, caput e parágrafos, do CPC/2015] (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 3 […] Não tendo sido encontrados os Devedores, quando procurados para citação, pelo Oficial de Justiça, nos endereços declinados no contrato, é de se deferir o arresto eletrônico, via BACENJUD e RENAJUD, para bloqueio de numerários existentes nas contas correntes e aplicações financeiras dos Executados, bem como nos veículos de sua propriedade, até o valor do crédito exequendo, a teor do disposto no art. 830, do CPC (TJ-MG, AI 10024113436703001 MG, 17ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Roberto Vasconcellos, public.: 19/09/2016). 4 Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 5 STJ, súmula nº 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 4.869,22

21/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)