Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003399-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003399-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:39

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:38

Juntada de despacho

16/04/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA JACQUELINE MIRANDA, CPF nº 89395166215, TRAVESSA RELÍQUIA 4628 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Haja vista a tempestividade, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões apresentadas. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal. Rolim de Moura, domingo, 17 de setembro de 2023 às 22:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003399-93.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 7.062,00

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 22:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2023, 22:54

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:58

Documentos

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 12:32

DESPACHO

•07/02/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIA JACQUELINE MIRANDA, CPF nº 89395166215, TRAVESSA RELÍQUIA 4628 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Não há falar em “...extinção do feito por ausência de interesse jurídico.” (92211565), uma vez que o e. Colégio Recursal do TJ/RO já decidiu pela eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que permitiu fosse criada a vantagem sub examine e, desse modo, pelo direito de recebê-la independentemente de prévia solicitação administrativa (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). Pois bem. É dos autos que a Agente de Segurança Socioeducativa FLAVIA JACQUELINE MIRANDA, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, recebeu R$ 160,00 a título de auxílio-alimentação, quando o correto, haja vista a Lei Complementar nº 1.061/20201, seria R$ 253,00. Assim, verifica-se fazer jus à diferença. Agora, no tocante aos R$ 553,00, isto é, o valor para o qual a Lei Complementar nº 1.122/212 majorou o benefício acima, inoportuna a demanda. É que segundo bem observado no ID: 92211565 a partir de janeiro de 2022 o grupo ocupacional a que pertence Flávia passou a ser regido pela Lei Complementar n° 1.124/20213, cujo art. 31 estabeleceu R$ 200,00 de auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, quantia essa aliás que vem recebendo desde então. Portanto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega tão só de R$ 1.767,00 (R$ 25300 – R$ 160,00 x 19 meses), fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20214. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Altera a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do auxílio de alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei nº 2476, de 26 de maio de 2011. 2 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. 3 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003399-93.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 7.062,00

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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