Execução de Título Extrajudicial 7019595-10.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019595-10.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 EXECUTADOS: SILVIO VICENTE CUNHA DE SOUZA, CARINA MELO DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO APPOLINARIO BELEM, OAB nº SP322257 DECISÃO SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA ingressou com ação de cobrança de título executivo extrajudicial em face de CARINA MELO DE SOUZA e SILVIO VICENTE CUNHA DE SOUZA, objetivando receber um crédito no valor de R$ 56.872,19 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. A ação foi proposta no ano de 2019. Regularmente citados por edital (id 84396214), deixaram os executados de proceder o pagamento no prazo devido, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do CPC. Após, a curadoria manifestou-se pela não interposição de embargos à execução (id 89140542). Posteriormente, ocorreu penhoras parciais de valores através do sistema SISBAJUD (id 91680750), no valor de R$ 2.286,91 das contas bancárias do executado Silvio Vicente Cunha e R$ 1.401,01 das contas bancárias da executada Carina Melo de Souza. Sendo os executados intimados por edital (id 91698062), para possível impugnação do bloqueio. Por conseguinte, a executada CARINA MELO DE SOUZA, com habilitação de advogado nos autos, impugnou a penhora via SISBAJUD alegando impenhorabilidade salarial, no valor de R$ 1.401,01, com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil (id 91716486). Procedida a intimação da parte exequente (id 91982274), esta manteve-se silente. Após, determinou-se a intimação da executada Carina, para que apresentasse documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (id 93198062). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Fundamentos da decisão Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente destaco que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem alcançar as partes. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte executada, no id 93499613, comprovam a sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Da Impugnação a Penhora No que concerne a penhora sobre salário, necessário salientar que a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça “no tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7019595-10.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada CARINA MELO DE SOUZA, para determinar a expedição de dois alvarás, o primeiro no valor de 30% do valor penhorado via SISBAJUD em favor da parte exequente e outro no valor de 70% do valor penhorado, em favor da executada CARINA MELO DE SOUZA, sobre os valores bloqueados e depositados nas contas judiciais n. 01818220-3 e 01818219-0. No que concerne aos demais valores bloqueados (id 91680750) e depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito de n. 01818221-1 e n. 01818222-0, verifico que referem-se a bloqueios efetivados nas contas bancárias do executado SILVIO VICENTE CUNHA DE SOUZA, do qual devidamente intimado via edital (id 91698062), não impugnou a penhora. Assim, referidos valores serão liberados em favor da parte exequente. Desta forma, diante do acolhimento parcial da impugnação, determino que após o decurso de prazo desta decisão, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor das partes. Devendo a parte exequente, apresentar procuração atualizada com poderes especiais para levantar alvará, nos termos do art. 105 do CPC, eis que a procuração juntada no id 27143921 tem data de outorga anterior a propositura da ação, a saber, 28/09/2018. Intimem-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 14 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARINA MELO DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

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