Monitória 7001152-30.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7001152-30.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELCO LUIZ NUNES, AVENIDA MARECHAL RONDON 2662 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966 REU: JOSE PAULO CARVALHO PACHECO, RUA OITO MIL DUZENTOS E TRÊS 2734 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO I - 76982-288 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tratam os autos de ação monitória em que, encaminhada correspondência ao endereço indicado na inicial, o AR retornou com a informação AUSENTE. Intimada, a parte autora aduz que o requerido não reside mais naquele endereço, bem como que sabe seu endereço atual, Diante deste contexto, pugna pela utilização do aplicativo whatsapp para citação do requerido. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Certo é que citação é ato processual que, além de dar ciência à parte requerida quanto à existência e o teor da ação, dá início ao prazo para que apresente sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato, posto que a existência de qualquer vício na sua execução poderá ensejar nulidade. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". O Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO dispôs ainda que verificando o Oficial de Justiça a possibilidade de citação via WhatsApp, o Meirinho deverá observar os requisitos descrito no referido ato para validação da citação, quais sejam: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de que o requerido de fato não está mais residindo no endereço fornecido, bem como que sequer houve tentativa do cumprimento da diligência por oficial de justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001152-30.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 08/02/2023 Valor da causa: R$ 1.766,78 INTIME-SE a parte autora a recolher as custas da diligência por oficial de justiça, se ainda não recolhidas. Com o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do requerido dos termos da presente demanda para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$1.766,78, devidamente corrigida (CPC, art. 701, caput), bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído á causa, ou oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do CPC. Deverá, ainda, o requerido ser intimado que, nesse mesmo prazo, poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). Cumprindo a obrigação no prazo fixado, o requerido ficará livre do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso sejam apresentados embargos, INTIME-SE o requerente para responder no prazo de 15 dias. Desde já fica consignado que, estando preenchidos os requisitos da resolução deste Tribunal de Justiça, poderá o oficial de justiça cumprir a diligência através do aplicativo acima mencionado. Caso a diligência reste infrutífera, fica intimada a parte autora para recolhimento das custas para a realização de consulta de endereço nos sistemas online de busca disponíveis a este juízo, uma vez que a citação por edital só deve ser deferida após o esgotamento das pesquisas necessárias. Cumpra-se, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO ou expeça-se o necessário. Vilhena, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE PAULO CARVALHO PACHECO em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2024.

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