Cumprimento de sentença 7000386-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000386-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000386-86.2023.8.22.0010. APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, BRADESCO Polo Passivo: CREUZA DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO DO APELADO: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO Vistos. Banco Bradesco S/A interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por Creuza Diniz dos Santos, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar nulo o contrato de empréstimo n. 817379924-1, porquanto não comprovado a transação válida entre as partes, determinando ainda, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como condenou-a no pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a instituição financeira apelante, defende ser válido o contrato firmado entre as partes, ressaltando que fora creditado o valor ora discutido na conta corrente do autor. Diz que os documentos juntados comprovam a adesão dos serviços, sendo, portanto, legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, já que se trata de exercício regular de direito. Aduz que inexiste violação a honra do apelado, não havendo qualquer comprovação de suposto dano moral, razão pela qual não deve ser compelido ao pagamento de indenização dessa natureza. Enfatiza que não há se falar em devolução de quaisquer valores, uma vez que a contratação fora legítima. Pugna pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Colaciona jurisprudência que entende lhe favorecer. Pede o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente requer a minoração da condenação a título de dano moral. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, ID n. 21790130. Em seu parecer, a Procuradoria de Justiça, manifesta pela ausência de interesse no feito (ID n. 21842741). É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca-se analisar a validade do contrato de empréstimo consignado n. 817379924-1, no valor de R$6.384,39, bem como os descontos realizados na conta corrente da apelada. A apelada nega ter solicitado empréstimo, tendo o Juízo a quo considerado irregular a contratação, conforme fundamentos da r. sentença: “Analisando os autos, verifica-se a boa-fé da Requerente, vez que a mesma sempre esteve disposta a devolver os valores creditados em sua conta, além do que, depositou os referidos valores em Conta Judicial (IDs 87149761 e 87149760) e estão à disposição do Requerido e poderão ser levantados a partir do trânsito em julgado. (...). Contudo, analisando os elementos apresentados entendo que o Requerido não demonstrou que o empréstimo foi realmente realizado pela Autora. Pelo contrário, todas as evidências são em sentido contrário. A mera alegação de que os valores dos empréstimos foram depositados na conta da Autora, não afasta a possibilidade da contratação sem seu consentimento. É sabido que as instituições financeiras têm inúmeras formas de lucrar com o empréstimo de valores, seja por meio de juros, taxas, etc.”. Da análise dos autos, observo que fora concedido as partes ampla dilação probatória e, a questão a ser analisada não é se o dinheiro foi ou não depositado na conta corrente da apelada, mas sim, se ela havia solicitado ou não o empréstimo perante o banco apelante. No caso, inexistiu prova pericial para se atestar a veracidade das assinaturas lançadas no contrato, uma vez que o banco apelante não juntou o contrato firmado entre as partes, conforme determinado pela decisão judicial proferida nos ID n. 87149761 e 87149760 Em casos tais, que trata de relação de consumo, compete ao apelante o ônus da prova da contratação do empréstimo. No entanto, não se dignou a apresentar prova que pudesse desconstituir as alegações da apelada, isto é, não comprovou a validade do suposto contrato que originou os descontos em conta corrente. Na qualidade de fornecedor de serviço, o apelante tem o dever de segurança para com os consumidores, razão por que devem suportar os riscos decorrentes de suas atividades e responder pela má prestação dos serviços, no caso configurada pela cobrança indevida de valores, correspondente a contrato de empréstimo na forma consignada, sem que o apelado tenha manifestado vontade na contratação. Não se pode presumir com base nos documentos acostados aos autos pela instituição apelante (cópia de RG e comprovante de depósito), que a contratação é válida. Desse modo, os descontos realizados sem autorização prévia, configura a falha na prestação dos serviços, devendo responder o banco apelante pelos danos daí decorrentes. Assim, ante a inexistência da contratação entre as partes, deve ser restituído em dobro o valor descontado em sua conta corrente, sem sua autorização, ante a evidente má-fé. Ultrapassada a questão, resta analisar se a situação enseja a condenação do apelante em indenização por danos morais. O abalo moral se refere aos descontos irregulares que certamente trouxeram prejuízo à subsistência do apelado, dependente do benefício previdenciário para a manutenção de suas necessidades básicas. Por isso, cabível a indenização, sendo inclusive, este o entendimento deste Tribunal, vejamos: Apelação Cível. Declaração de inexistência de contrato. Impugnação de assinaturas. Perícia grafotécnica. Ônus do credor que apresentou o documento. Relação não demonstrada. Dano moral configurado. Repetição de indébito. Devolução em dobro. O ônus da prova da autenticidade de assinatura aposta em documento particular, quando contestada, recai sobre aquele que o apresentou, conforme preconiza os arts. 428, inc. I e 429, inc. II, do CPC. Na repetição de indébito, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores dá-se de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado que não foi contratado pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à repetição do indébito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002464-96.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/10/2020) A respeito do valor indenizatório, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Além disso, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Diante de tal contexto, considerando as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$5.000,00 corresponde aos danos suportados e atenderá ao caráter pedagógico que se busca com as decisões judiciais, sobretudo para inibir a repetição do ato. Por fim, em relação a obrigação pela restituição dos valores descontados indevidamente na conta corrente da apelada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a devolução é devida, na forma dobrada, quando comprovada a má-fé. Certo que a conduta do banco, ora apelante, foi eivada de má-fé, pois desrespeitou a vontade do apelada em não contratar e lhe impôs o ônus de arcar com o pagamento de parcelas sem que estivesse programada para fazer, causando-lhe, assim, imenso prejuízo, considerando tratar-se de pessoa simples. Logo, diante da peculiaridade do caso em análise, sendo evidente a ilegalidade do ato, bem como a má-fé do apelante, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Má-fé comprovada. Danos morais. Quantum indenizatório. Termo de atualização monetária. Reforma parcial da sentença. Inexistindo provas nos autos que demonstrem a relação contratual entre as partes que justifique a realização dos descontos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual o pleito de inexistência de débito deve ser deferido. O desconto de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário e conta corrente, sem legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição bancária e gera o dever de indenizar. Reputa-se má-fé a conduta do banco demandado, pois aproveitou-se dos dados pessoais da autora, que já era sua cliente para cobrar valores indevidos referente a uma modalidade de contrato que não fora efetivamente contratada. Esta Corte é assente no sentido de considerar devido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que a parte depende do benefício para a manutenção de suas necessidades básicas. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária e os juros de mora são devidos a partir da data do arbitramento - Súmula 362-STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000956-30.2014.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2019) Acerca do percentual a título de honorários advocatícios, observo que o Juízo singular, fixou em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, de acordo com o disposto no art. 85 do CPC, por isso, não merece qualquer reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença objurgada. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remeta-se à origem. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000386-86.2023.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA (com tutela antecipatória) 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CREUZA DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de pretensão Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por CREUZA DINIZ DOS SANTOS contra o BANCO BRADESCO S/A. A Autora alega em síntese, que o presente processo em face do Requerido é em decorrência da cobrança indevida de mensalidade do Contrato de Empréstimo n. 817379924, no valor total de R$ 6.384,39, a ser pago em 84 meses, tendo previsão de quitação no mês de junho de 2028, com parcelas mensais no importe de R$ 150,00, sendo descontadas diretamente em sua aposentadoria. Aduz que a mesma não assinou qualquer contrato junto ao Requerido para a obtenção de tal empréstimo, e diante da negligência da empresa ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira em razão da privação do valor que está sendo descontado, devendo ser levada em consideração a idade avançada da autora e todos os custos provenientes da mesma, como despesas com seu bem-estar físico. Pretende a declaração de inexistência do débito/nulidade do Contrato de Empréstimo de n. 817379924-1, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Determinou o juízo a emenda da inicial (ID 86266369), juntado aos autos a emenda (IDs 87147527, 87149761 e 87149760). O Requerido apresentou contestação (ID 87382039 p. 1 a 14), e arguiu preliminares da Ausência de Interesse Processual – da Inexistência de Pretensão Resistida – da Extinção do Processo sem Resolução do Mérito; da Inépcia da Petição Inicial; da Impugnação da Gratuidade da Justiça; da necessidade de conversão do Julgamento em Diligência – do Dever da parte Autora em colaborar com a Justiça – da Juntada de Extratos de Conta Corrente. No mérito alegou em síntese, a regularidade da contratação, vez que, o contrato n. 817379924 foi celebrado em 06/2021, no valor de R$ 6.174,21, para pagamento em 84 parcelas de R$ 150,00, mediante desconto em benefício previdenciário, foi regularmente contratado pela parte Autora, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente e, a Autora condenada nas penas da litigância de má-fé, bem como, requer a designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal da Requerente. Recebida a inicial com emenda juntamente com a contestação, o feito foi saneado, bem como, foi designada audiência de instrução, o pedido de tutela de urgência foi diferido para após a audiência de instrução e julgamento e, o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 87836214 p. 1 a 3). Foi realizada instrução processual (ID 89412172 p. 1 e 2), onde foi nomeado perito e, determinado que o Requerido comprovasse o pagamento dos honorários periciais e apresentasse os documentos originais a serem periciados. Comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID 91053102). O Requerido não procedeu à juntada do contrato, nem mesmo apresentou justificativa. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Em relação às preliminares arguidas pelo Requerido, as mesmas foram rejeitadas conforme Decisão de ID 87836214 p. 1 a 3, estando preclusas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem, regularmente instruído (ID 89412172 p. 1 e 2), estando apto a julgamento, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: Pretende a Requerente a declaração de inexistência do débito/nulidade do Contrato de Empréstimo de n. 817379924-1, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que a mesma não assinou qualquer contrato junto ao Requerido para a obtenção de tal empréstimo e, diante da negligência do Requerido, vem suportando mensalmente os descontos indevidos. O Requerido por sua vez, alega a regularidade da contratação, vez que, o contrato n. 817379924 foi celebrado em 06/2021, no valor de R$ 6.174,21, para pagamento em 84 parcelas de R$ 150,00, mediante desconto em benefício previdenciário, foi regularmente contratado pela parte Autora, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente e, a Autora condenada nas penas da litigância de má-fé. Os pontos controvertidos são: a) obtenção ou não do empréstimo; b) a Requerente se beneficiou (fez uso), do montante creditado em sua conta (ID 87836214 p. 2). Na instrução do feito apurou-se, em síntese, que: Depoimento da Autora – Sra. CREUZA DINIZ DOS SANTOS: “...a Autora tem conta no Banco BRADESCO, banco no qual recebe seu benefício; a nora da Autora falou a esta que haviam feito empréstimo em seu nome; a autora não sabe de quem é assinatura dos contratos; a Autora alega que não se utilizou dos recursos do suposto empréstimo nem os sacou...”. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência da Autora frente ao poderio econômico, técnico e probatório do Requerido. Pois bem. 3.1) Quanto à declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo de n. 817379924-1: A Requerente alega que não assinou qualquer contrato junto ao Requerido para a obtenção de tal empréstimo e, diante da negligência do Requerido, vem suportando mensalmente os descontos indevidos. A Autora não contratou o empréstimo mencionado na inicial. E este raciocínio é bem simples: se a Autora tivesse contratado, teria se utilizado destes haveres. Ao contrário, sabendo que não deveria se utilizar de verbas de terceiros, depositou esta importância em Juízo (IDs 87149761 e 87149760). Analisando os autos, verifica-se a boa-fé da Requerente, vez que a mesma sempre esteve disposta a devolver os valores creditados em sua conta, além do que, depositou os referidos valores em Conta Judicial (IDs 87149761 e 87149760) e estão à disposição do Requerido e poderão ser levantados a partir do trânsito em julgado. Em contestação, o Requerido alega que o contrato foi regularmente contratado pela parte autora. Porém, não se preocupou em digitalizar o contrato original e juntar nos autos, digitalizou e anexou apenas cópias reprográficas do mesmo (ID 87382040 p. 1 a 10). Ressalta-se que o Requerido detentor do contrato, deixou de depositar a via original em cartório, conforme determinado na decisão de ID 89412172 p. 1 e 2. A negativa do Requerido em apresentar os documentos atenta contra os arts. 5º e 6º do CPC. Da mesma forma, também pode incidir nas condutas previstas nos arts. 77, IV e 80, IV, estes também do CPC. É de interesse direto do Requerido juntar o contrato que alega existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, apenas fez meras alegações e juntou vias digitalizadas que não apresentam condições para realização de exame grafotécnico. Nesse sentido o E. TJ/SP: “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela [...]. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10042868720208260071 SP 1004286-87.2020.8.26.0071, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021).” Grifei. Desnecessário seria até mesmo adentrar em análise de fatos impeditivos do direito da Autora. Contudo, analisando os elementos apresentados entendo que o Requerido não demonstrou que o empréstimo foi realmente realizado pela Autora. Pelo contrário, todas as evidências são em sentido contrário. A mera alegação de que os valores dos empréstimos foram depositados na conta da Autora, não afasta a possibilidade da contratação sem seu consentimento. É sabido que as instituições financeiras têm inúmeras formas de lucrar com o empréstimo de valores, seja por meio de juros, taxas, etc. Desta forma, o pedido de inexigibilidade da dívida referente ao contrato de empréstimo consignado n. 817379924-1, deve ser julgado procedente, vez que não restou provado ter a Requerente contratado empréstimo consignado junto ao Requerido, bem como depositou em juízo os valores que outrora foram creditados em sua conta. 3.2) Quanto ao pedido de Repetição de Indébito: Alega a Requerente que em razão do Requerido lhe cobrar de forma indevida o valor mensal de R$ 150,00 (ID 85954847), aplicaria o disposto no art. 42 do CDC e teria direito ao dobro do valor cobrado. O Requerido afirma que não há que se falar em reparação de Dano Material visto que a contratação do empréstimo foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte Autora em razão do contrato firmado com o mesmo. Nos termos do art. 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A repetição do indébito só é devida quando há o pagamento do valor cobrado, o que ocorreu no caso em tela, logo lhe é devido à repetição do indébito. Desta forma, o pedido de Repetição de Indébito, deve ser julgado procedente, logo, deve ser restituído em dobro o valor pago indevidamente. 3.3) Quanto ao pedido de Indenização por Danos Morais: O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica e não-econômica, pois se a lesão for de caráter essencialmente econômico será dano patrimonial, com pressupostos e consequências diversas. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) do Requerido; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta: O Requerido cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares. Resultado lesivo: o fato da Requerente sofrer descontos indevidos em seu beneficio, em razão de um serviço que não contratou e não autorizou, cerceou a Requerente do direito de dispor de seu patrimônio da forma que pretendia. O fato de ter que dispor de parte de seus proventos valores para quitar serviço que não contratou é um transtorno desnecessário ao consumidor que honra com seus compromissos. O caso em tela é grave, vez que o Requerido cerceou a Requerente do direito de bem dispor livremente de seus bens. O Requerido não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da Autora. Assim, aliados à documentação constante dos autos, atestando a inexistência de negócio jurídico, conclui-se que a cobrança de valores da Autora foi abusiva e ilegal, de modo que o Requerido deve reparar os danos e constrangimentos causados. O grau de culpa do Requerido foi gravíssimo, uma vez que cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares, sendo um ato grave que deve ser punido, pois é arbitrário. Neste contexto, entendo que há conduta, resultado consistente em dano moral provocado à honra da Autora (cobrança de valores indevidos do Autor), bem como entre a conduta e o dano, há nexo de causalidade. Finalmente, deve ser dito que o Requerido não agiu abrigado por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos à parte Autora, motivo pelo qual deve repará-los. Passo à fixação do montante dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944 do Código Civil). Neste sentido: “INDENIZAÇÃO (...) DANO MORAL - DEFERIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PARÂMETROS – (...) Para fixação dos danos morais, devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter pedagógico da reparação, além de se propiciar ao ofendido uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito (TAMG – AC 0332693-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto – J. 28.03.2001)” “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL (...) A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do julgador, na ausência de parâmetros legais para tanto, ponderando a extensão do dano da vítima, a repercussão no patrimônio pessoal e social, as condições econômicas do lesante, o aspecto pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito àquela. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002129302 – 2ª C.Cív.Esp. – Rel. Des. Jorge Luis DallAgnol – J. 26.04.2001)” O dano moral maior reside na conduta do Requerido de “cobrar e reter” valores da Autora, vez que os descontos foram irregulares. Quanto à capacidade econômica do Requerido é muito boa, superior a 23 bilhões de reais (ID 86360064 p. 1), sendo portanto, capaz de arcar com uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Por fim, deve ser levado em consideração o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. É necessário, ainda, ressaltar o elevado volume de consumidores que se queixam contra o Requerido, integrante de grande conglomerado financeiro deste País, o que é fato notório. Nesse sentido: “Empréstimo consignado. Seguro. Contratações. Prova. Ausência. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do benefício previdenciário da vítima, justifica-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor da indenização fixado há de ser mantido, considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70067551920208220005 RO 7006755-19.2020.822.0005, Data de Julgamento: 27/10/2021) Grifei No que pertine à fixação do valor da indenização, a Autora requereu a importância de R$ 10.000,00. Embora grave a conduta do Requerido, entendendo elevado o valor pretendido, deve ser evitado o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta do Requerido e os danos causados a Requerente fixo o valor da indenização por Danos Morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já atualizados até esta data, devendo o pedido de indenização por Dano Moral ser julgado parcialmente procedente. 4 – Dispositivo. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CREUZA DINIZ DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A e: a) DECLARO nulo o Contrato de Empréstimo Consignado n. 817379924-1 (ID 87382040 p. 1 a 10), tornando a dívida inexigível, por não ter havido transação válida entre as partes. b) CONDENO o Requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir a CREUZA DINIZ DOS SANTOS, em dobro, os valores que cobrou e descontou de forma indevida. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a indenizar a Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Danos Morais, por cobrar e descontar em conta bancária da Requerente, débito inexistente. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Súmula 362 do STJ. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano a Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido na totalidade. d) DEIXO de condenar a Requerente em Litigância de má-fé, visto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 79 e ss. do CPC. e) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao BANCO BRADESCO S/A que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos no benefício previdenciário de CREUZA DINIZ DOS SANTOS, RG n. 391.439 SSP/RO e CPF n. 350.549.992-72 (ID 85954845), referentes ao Contrato n. 817379924-1 (ID 87382040 p. 1 a 10). Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Autorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor depositado pelo Requerido no ID 91053102, referente aos honorários periciais, vez que, a perícia não chegou a ser realizada. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Patrona da Autora, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor das condenações acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). 1) Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, estando cumpridas as fases acima e não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se e Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023, 05:48 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)