Execução de Título Extrajudicial 0003625-86.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2015

Valor da Causa

R$ 29.973,52

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 11:21

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de certidão

14/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Juntada de autos digitalizados

04/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:08

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 11:21

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de certidão

14/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Juntada de autos digitalizados

04/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:08

Juntada de certidão

21/06/2023, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:01

Processo Desarquivado

19/06/2023, 11:56

Arquivado Provisoramente

19/06/2023, 11:56

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

15/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003625-86.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: J G DOS SANTOS - ME, JANICE GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 04/08/2015 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de J G DOS SANTOS - ME e JANICE GONCALVES DOS SANTOS. O feito foi ajuizado em 04/08/2015, e os executados foram citados por edital em 06/10/2015, consoante certidão de Id Num. 17997821 - Pág. 63. Os autos foram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, a pedido da parte exequente, conforme despacho de Id Num. 17997860 - Pág. 11. Neste ínterim, foram realizadas diversas diligências e medidas indutivas e coercitivas, entretanto, não foi efetivada qualquer penhora de bem do executado. Instada a se manifestar para demonstrar eventual causa de suspensão durante o prazo quinquenal, a parte exequente se manifestou para o fim de ser reconhecida a ausência ocorrência da prescrição, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. É o que há de relevante. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial que após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, consequentemente, o respectivo prazo prescricional teve início automaticamente. No caso dos autos, o término da suspensão se deu no dia 09/08/2017, conforme certificado sob o Id Num. 17997860 - Pág. 13. Desse modo, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 26/09/2017, quando foi determinado o arquivamento do feito pela prescrição (Id Num. 17997860 - Pág. 28). Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos artigos 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos artigos 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o artigo 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (destaquei) No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Considerando que o término da suspensão de 1(um) ano do feito se deu no dia 09/08/2017, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 26/09/2017, cujo termo final se deu em 26/09/2022. Verifica-se que após a suspensão de 1 (um) ano dos autos não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso II e artigo 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Nesta oportunidade, cancelei a ordem de indisponibilidade, conforme espelho em anexo. Requisito ao DETRAN/RO e à Polícia Rodoviária Federal o cancelamento da ordem de suspensão do direito de dirigir do executado JANICE GONÇALVES DOS SANTOS, CPF n. 740.253.682-34, em razão da extinção do feito. À CPE para proceder com o envio de ofício ao SERASAJUD para o fim de retirar/excluir a restrição anotada no nome dos executados. Cumpra-se com URGÊNCIA às liberações das restrições e/ou cancelamento das medidas coercitivas/mandamentais. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. SERVE DE OFÍCIO/REQUISIÇÃO/E-MAIL Guajará-Mirim, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:29

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/05/2023, 11:34

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 0003625-86.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S EXECUTADO: J G DOS SANTOS - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 06:12

Processo Desarquivado

05/05/2023, 06:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 04:00

Juntada de certidão

02/09/2020, 17:30

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:37

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:35

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:34

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:34

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:34

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:29

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:35

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RO/AC em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:24

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:01

Arquivado Provisoriamente

29/04/2020, 13:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/04/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 18:20

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:40

Juntada de certidão

22/04/2020, 12:51

Juntada de autos digitalizados

15/04/2020, 10:37

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:27

Outras Decisões

08/04/2020, 15:27

Conclusos para despacho

08/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:16

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:32

Juntada de Petição de juntada de ar

16/03/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 09:09

Outras Decisões

16/03/2020, 09:09

Conclusos para despacho

16/03/2020, 07:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 16:41

Juntada de autos digitalizados

04/03/2020, 17:56

Juntada de certidão

03/03/2020, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:38

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:02

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:01

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2020, 18:19

Conclusos para despacho

14/01/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:33

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 08:08

Outras Decisões

17/12/2019, 08:08

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:33

Processo Desarquivado

16/12/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 10:54

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:27

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:27

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 09:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:35

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:34

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 01:02

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/09/2019, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 11:33

Publicado DESPACHO em 13/09/2019.

11/09/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 10:36

Outras Decisões

10/09/2019, 10:36

Conclusos para decisão

10/09/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:55

Publicado DESPACHO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:29

Determinada Requisição de Informações

02/09/2019, 10:29

Conclusos para decisão

30/08/2019, 17:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:37

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 09:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 14:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2019.

13/08/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:51

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:50

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:32

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 20:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 20:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 01/08/2019.

30/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 07:53

Outras Decisões

29/07/2019, 07:53

Conclusos para decisão

25/07/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2019.

27/06/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 11:29

Conclusos para decisão

23/06/2019, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2019, 13:56

Conclusos para despacho

27/02/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 12:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 08:56

Processo Desarquivado

14/02/2019, 08:52

Juntada de certidão

14/02/2019, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 14:13

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:36

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:36

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 06:08

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 05:25

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 05:21

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 02:19

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 09:10

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 08:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 08:06

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 06:49

Publicado Despacho em 14/11/2018.

13/11/2018, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:31

Arquivado Provisoriamente

12/11/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:55

Conclusos para despacho

11/11/2018, 07:19

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 10:28

Publicado Despacho em 06/11/2018.

05/11/2018, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2018, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 09:39

Determinada Requisição de Informações

01/11/2018, 09:39

Publicado Despacho em 05/11/2018.

01/11/2018, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2018, 01:50

Conclusos para despacho

31/10/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 11:42

Conclusos para despacho

31/10/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 09:05

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 07:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 07:01

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 07:01

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 06:51

Publicado Despacho em 23/10/2018.

25/10/2018, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 08:09

Conclusos para despacho

18/10/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 16:01

Processo Desarquivado

28/09/2018, 15:52

Juntada de certidão

28/09/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 13:27

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS - ME em 14/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 10:21

Decorrido prazo de JANICE GONCALVES DOS SANTOS em 14/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 10:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 10:21

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 14/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 03:44

Arquivado Provisoriamente

09/05/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 17:08

Juntada de certidão

09/05/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 16:11

Conclusos para despacho

03/05/2018, 18:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2018, 02:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 11:00

Distribuído por migração de sistemas

30/04/2018, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 12:29

DESPACHO

•28/04/2020, 18:20

DESPACHO

•08/04/2020, 15:27

DESPACHO

•16/03/2020, 09:09

DECISÃO

•16/01/2020, 18:18

DESPACHO

•17/12/2019, 08:08

DESPACHO

•10/09/2019, 10:36

DESPACHO

•02/09/2019, 10:29

DESPACHO

•29/07/2019, 07:53

DESPACHO

•24/06/2019, 11:29

DESPACHO

•06/03/2019, 13:56

DESPACHO

•12/11/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•01/11/2018, 09:39

DESPACHO

•01/11/2018, 09:39

DESPACHO

•31/10/2018, 11:42

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•14/06/2023, 12:29

DESPACHO

15/06/2023, 00:00

•28/04/2020, 18:20

DESPACHO

•08/04/2020, 15:27

DESPACHO

•16/03/2020, 09:09

DECISÃO

•16/01/2020, 18:18

DESPACHO

•17/12/2019, 08:08

DESPACHO

•10/09/2019, 10:36

DESPACHO

•02/09/2019, 10:29

DESPACHO

•29/07/2019, 07:53

DESPACHO

•24/06/2019, 11:29

DESPACHO

•06/03/2019, 13:56

DESPACHO

•12/11/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•01/11/2018, 09:39

DESPACHO

•01/11/2018, 09:39

DESPACHO

•31/10/2018, 11:42

DESPACHO

•19/10/2018, 08:09

DESPACHO

•08/05/2018, 16:11