Execução de Título Extrajudicial 7005772-08.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005772-08.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7005772-08.2015.8.22.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CHARLES NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RADUAN MORAES BRITO, OAB nº RO7069 EXECUTADO: RAIMUNDA BATISTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 11.620,51 DECISÃO EXEQUENTE: CHARLES NOVAES DE ALMEIDA, ALAMEDA ROQUETE PINTO 4482, AP 303, CONDOMÍNIO ONIX NOVA ESPERANÇA - 76822-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: RAIMUNDA BATISTA DA SILVA, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2153 EMBRATEL - 76820-774 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se impugnação à penhora apresentada pela parte executada RAIMUNDA BATISTA DA SILVA. Defende a impenhorabilidade salarial. A parte impugnada manifestou-se conforme petição ID: 89405865. Vieram os autos conclusos para decisão. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Sabe-se que o recebimento de salário tem por escopo a manutenção digna da executada, contudo, não se pode perder de vista que referida verba também visa à satisfação das obrigações por ela assumidas. A jurisprudência é pacífica no sentido da utilização dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade no pertinente a penhora de verba salarial, senão vejamos: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (TJ-RO - AI: 08073701320208220000 RO 0807370-13.2020.822.0000, Data de Julgamento: 01/12/2020). Com essas considerações mantenho a decisão, julgo improcedente a impugnação à penhora, mantendo a penhora sobre 15% do salário. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a Exequente em termos de prosseguimento, pleiteando o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Porto Velho - RO, 20 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício. Intimação de:

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(43)