Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004254-60.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004254-60.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WANDERSON XAVIER, AVENIDA PRIMEIRO DE MAIO 2388 CENTRO (5º BEC) - 76988-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo requerido. No entanto, nego provimento ao recurso, porquanto a sentença não foi contraditória, sequer em tese. A contradição oponível por meio de embargos de declaração deve ser intrínseca à própria decisão embargada. Na hipótese dos autos, apenas agora, em sede de embargos de declaração, é que o requerido trouxe a informação de que o autor é vinculado à SEAS, pois está lotado na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE, que foi criada no final de 2017, e não está mais lotado no SEJUS. Dessa forma, não há que se falar em contradição na sentença, que supostamente teria deixado de considerar os fatos e a natureza jurídica da FEASE, conforme Decreto Estadual nº 26.429/2021, bem como a Lei Complementar 1.124/2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da FEASE. Inolvidável, é claro, que a legislação pertinente deve ser aplicada aos casos concretos. Nada obstante, cabe a quem alegar direito municipal provar o teor e a vigência, nos termos do art. 376 do CPC: CPC - Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Ou seja, referida norma pressupõe prévia alegação de direito estadual, o que não ocorreu no caso concreto para, só então, ser determinado pelo Juízo eventual comprovação de teor e vigência. Logo, percebe-se que o recurso manejado teve por objeto apenas o legítimo inconformismo quanto ao que se decidiu, pretensão, todavia, alheia ao âmbito dos embargos de declaração, razão pela qual a sentença combatida permanece inalterada. Intimem-se. Vilhena, 17 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004254-60.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WANDERSON XAVIER ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 8.400,00 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva porque a parte requerente, é servidora concursada do requerido, vinculada à Secretária de Segurança Pública, lotada no SEJUS, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos. De igual modo, rejeito a alegação de falta de interesse de agir porque ausência de prévia decisão administrativa não tem o condão de, só por si, de obstar o ingresso de ação para apreciação perante o Poder judiciário. Ademais, se resistência administrativa não houvesse, com a contestação revelou efetiva resistência do ente público o que torna nítida a persistência de agir. Em síntese PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004254-60.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública trata-se de pedido de pagamento de indenização a agente de segurança por exposição obrigatória ao Corona vírus enquanto perdurar o estado de Calamidade previsto na Lei Estadual n.4.782, de 27 de maio de 2020, no valor mensal de R$300,00 aos servidores da SEJUS, como no caso da parte requerente. Aduz que não recebeu mesmo persistindo o estado de calamidade. Assim, postula pela implantação da verba indenizatória e a percepção dos retroativos de junho/2020 a setembro/2022 quando se encerrou o período de pandemia. Dispõe a Lei Estadual n.4.782, DE 27 DE MAIO DE 2020: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. O Estado argumenta, em síntese que a indenização é devida somente aos servidores dos serviços essenciais que estivessem em exercício pelo prazo que perdurasse o estado de calamidade, não podendo o judiciário aumentar vencimento dos servidores, inclusive porque expressamente vedado pela Súmula vinculante 37. De igual forma, esse Juízo não ignora o que se decidiu no Mandado de Segurança 0807264-51.2020.8.22.0000, acórdão NÃO UNÂNIME cuja ementa é a seguinte: TJRO – MS 0807264-51.2020.8.22.0000 - Mandado de Segurança. Gratificação por Exposição Obrigatória ao Coronavírus. Policial Penal. Atividade de caráter não ostensivo. Requisitos não preenchidos. 1. Nos termos da Lei 4.782/2020, a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavírus beneficia servidores que estejam em efetivo exercício na área da saúde e segurança pública, em razão do ônus, risco e despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia. 2. A polícia penal, apesar de ser tida como de serviço essencial do Estado, para além de não atuar no combate à pandemia, não desempenha atividade de caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização, não fazendo, portanto, jus à referida gratificação. 3. Denegada a ordem. RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA Conforme acima exposto, a Lei n.4.782/2020, ao criar a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19 aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública, restringiu seu percebimento aos profissionais lotados e em efetivo exercício no âmbito do Estado de Rondônia. Dos documentos anexados aos autos constata-se que a parte requerente desenvolveu suas atividades no quadro da segurança pública do Estado, sendo lotado na SEJUS. Portanto, amolda-se ao quadro daqueles que estiveram no período pandêmico em efetivo exercício na área de segurança pública, conforme definido em lei. De igual modo, não se aplica ao caso concreto a exclusão expressa na Lei, porque o labor da parte requerente não era desenvolvido em home office ou sistema equivalente, mas sim em atividade de segurança pública do sistema prisional/socioeducativo. Necessário ressaltar que o v. Acórdão acima citado, que denegou a segurança, não prejudicou interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, §1º do CDC: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. Tampouco v. Acórdão, por relevante precedente que seja, é de aplicação cogente nesta sentença, contrario sensu o que dispões o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Desta feita, comungo do entendimento do voto vencido do v. Acórdão, da lavra do eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos: “Não há dúvida de que a categoria integra, como polícia penal que é, a segurança pública do Estado, e exerce função fiscalizatória dos estabelecimentos penitenciários, garantindo a disciplina e a ordem nos presídios, e, nessa condição, os policiais penais desempenham atividade de natureza essencial. Por outro lado, a atividade desempenhada por policiais penais não é estática, tampouco dispensável, se dela depende a segurança nos estabelecimentos prisionais, sem embargo do cumprimento de rotina própria de fluxo interno de tarefas, a exemplo do remanejamento de apenados, escoltas, custódia, em movimentações internas, mas também nas externas; além de fiscalizar visitas, como consignado em registros em ocorrências de plantões. Conquanto não se reconheça a natureza investigatória ao serviço ou de policiamento ostensivo, dúvida não há de que o trabalho alcança a coletividade dos presídios, inclusive, com exposição mais efetiva. Ademais, os requisitos não são cumulativos, podendo o beneficiário preencher apenas uma das condições impostas no exercício da função (serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização).” Assim, além dos requisitos já analisados, conclui-se que a atividade exercida é de constante fiscalização, de modo que preenchido esse requisito não cumulativo, exercido conforme previsão legal “em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo OU de fiscalização”. (destaque não original). Oportuno enfatizar que no caso concreto a expressa previsão da Lei n. 4.782/2020 afasta a incidência da Súmula Vinculante 37 que veda o aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas não pela aplicação de expressa regra legal. Eis o teor de referida Súmula: 219Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, ao determinar referido pagamento, cumpre-se, de modo amplo, o princípio da legalidade, conforme previsão Constitucional do art. 37: CF - Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, conclui-se devido o pagamento da denominada indenização Covid. Considerando o pedido inicial, a indenização é devida desde junho/2020 até o fim da calamidade, em setembro de 2022, desde que preenchidos os demais requisitos já observados. Da alegação de mais de um vínculo Neste caso concreto, embora rechaçado em contestação, não houve comprovação nos autos de a parte requerente seja detentor de mais de um vínculo/contrato com o requerido e que não poderia receber a verba em cada um deles. Diante disso, não há que se falar em pagamento da mencionada verba em cada um dos contratos ou vínculo porque sequer em tese tal pedido fez parte da inicial. Do pedido de implantação De igual modo não subsiste o pedido de implantação porque conforme narrado na inicial o estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID, que deu origem a verba indenizatória, encerrou-se em setembro/2022. Logo, remanescem apenas as parcelas retroativas de junho/2020 a setembro/2022. Critério de correção monetária e juros de cada parcela devida: Os valores que deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir de cada parcela até a citação. A partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 - Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados por WANDERSON XAVIER, condenando o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento retroativo dos valores referentes à verba indenizatória COVID, do período de junho de 2020 a setembro de 2022, abatendo-se eventuais valores pago a esse título. O montante será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021, conforme critérios acima apontados. Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55, da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas. O valor deverá ser apurado por simples cálculo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicação e registro automáticos. 1- Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2- Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais do TJRO. Intimem-se. Vilhena,23/06/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERSON XAVIER em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)