Monitória 7027910-85.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:47

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7027910-85.2023.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)(s): REU: FERNANDO DE ALMEIDA COLARES, CPF nº 75320371268, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.084,39 SENTENÇA Versam os presentes sobre Monitória ajuizada por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPERem face de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. No despacho de ID 92855345, o requerente foi intimado a colacionar aos autos certidão de óbito e providenciar a citação do espólio/herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es):

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2023, 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 09:51

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:42

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FERNANDO DE ALMEIDA COLARES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Sobreveio aos autos notícia de óbito do requerido (ID 91087678). Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 2 meses, ficando o requerente INTIMADO a apresentar a certidão de óbito e providenciar a citação do respectivo espólio (caso haja inventário em trâmite ou em não existindo inventário), de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (em caso de inventário já finalizado), indicando a qualificação completa do representante do espólio e/ou dos herdeiros, a depender do caso. Com a manifestação do requerente, venham conclusos para deliberações. Em caso de inércia, venham conclusos para extinção. Porto Velho/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7027910-85.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:39

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7027910-85.2023.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: FERNANDO DE ALMEIDA COLARES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER AN Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7027910-85.2023.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: FERNANDO DE ALMEIDA COLARES INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2023, 09:02

Juntada de Petição de certidão

15/05/2023, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:55

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7027910-85.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 7.084,39 Classe: Monitória

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 08:41

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 17:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMEIDA COLARES em 10/07/2023 23:59.

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